14 DE MAIO DE 2019

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novo documento, salvo impedimento justificado.

Artigo 30.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – O requerimento a solicitar a autorização de aquisição deve conter:

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... ;

c) Identificação da marca, modelo, tipo e calibre ou, no caso de partes essenciais de arma de fogo, a

identificação da arma a que se destinam e as características dessas partes;

d) ..................................................................................................................................................................... ;

e) ..................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – (Revogado).

Artigo 32.º

[…]

1 – Aos titulares das licenças B só é permitida a detenção até quatro armas, das classe B ou B1, e

aos titulares das licenças B1 só é permitida a detenção até duas armas da classe respetiva, e de um total

de quatro armas.

2 – (Eliminar).

3 – Independentemente dos tipos de licenças, nos casos previstos nos números anteriores, os detentores de

mais de 2 armas de fogo estão obrigados a possuir, para a sua guarda, cofre ou armário de segurança não

portáteis em conformidade com a EN 14450 S1, a comprovar mediante a exibição da fatura-recibo ou

documento equivalente, com identificação da morada da instalação.

4 – Independentemente dos tipos de licenças, nos casos previstos nos n.os 1 e 2, os detentores de mais de

25 armas de fogo estão obrigados a possuir, para a guarda das mesmas, casa-forte ou fortificada, com porta de

segurança acesso com classe de resistência 2, de acordo com a norma EN 1627, condições a verificar pela

PSP.

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 38.º

[…]

1 – As armas de classe C e D podem ser objeto de cedência, a título de empréstimo, a terceiro nacional ou

estrangeiro que as possa legalmente deter, desde que destinadas ao exercício de prática venatória, treino de

caça ou tiro desportivo.

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – A cedência de arma é possível, desde que em local destinado para o efeito, e depende de autorização

da PSP, a emitir no prazo de 48 horas, devendo para tanto o proprietário submeter o pedido em plataforma

eletrónica, acompanhado dos elementos ou documentos comprovativos de que a arma será cedida a quem é

detentor de:

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .