Debates Parlamentares - Diário 100, p. 49 (2019-05-14)

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14 DE MAIO DE 2019

c) Os valores das taxas de importação constantes da alínea a), quando efetuadas por particulares,

correspondem ao dobro dos montantes ali previstos.

7 – Pela concessão das autorizações de transferência relativas às classes de armas, suas partes integrantes

e munições abaixo indicadas há lugar ao pagamento das seguintes taxas unitárias:

a) De Portugal para outros Estados-Membros da UE:

i) De arma da classe B ou B1 – (euro) 10;

ii) De arma da classe C – (euro) 10;

iii) De arma da classe D – (euro) 10;

iv) De arma da classe E – (euro) 5;

v) De arma da classe F – (euro) 5;

vi) De arma da classe G – (euro) 5;

vii) De parte essencial de arma da classe B ou B1 – (euro) 2;

viii) De parte essencial de arma da classe C – (euro) 2;

ix) De parte essencial de arma da classe D – (euro) 2;

x) De munições para armas da classe B ou B1 (por cada 1000) – (euro)

xi) De munições para armas da classe C (por cada 1000) – (euro) 5;

xii) De munições para armas da classe D (por cada 1000) – (euro) 5;

b) De outros Estados-Membros da UE para Portugal:

i) De arma da classe B ou B1 – (euro) 10;

ii) De arma da classe C – (euro) 10;

iii) De arma da classe D – (euro) 10;

iv) De arma da classe E – (euro) 5;

v) De arma da classe F – (euro) 5;

vi) De arma da classe G – (euro) 5;

vii) De parte essencial de arma da classe B ou B1 – (euro) 2;

viii) De parte essencial de arma da classe C – (euro) 2;

ix) De parte essencial de arma da classe D – (euro) 2;

x) De munições para armas da classe B ou B1 (por cada 1000) – (euro)

xi) De munições para armas da classe C (por cada 1000) – (euro) 5;

xii) De munições para armas da classe D (por cada 1000) – (euro) 5;

c) De outros Estados-Membros da UE para Portugal, quando temporária:

i) De arma da classe B ou B1 – (euro) 5;

ii) De arma da classe C – (euro) 5;

iii) De arma da classe D – (euro) 5;

iv) De arma da classe E – (euro) 2,50;

v) De arma da classe F – (euro) 2,50;

vi) De arma da classe G – (euro) 2,50;

vii) De parte essencial de arma da classe B ou B1 – (euro) 1;

viii) De parte essencial de arma da classe C – (euro) 1;

ix) De parte essencial de arma da classe D – (euro) 1;

x) De munições para armas da classe B ou B1 (por cada 1000) – (euro)

2,50;

xi) De munições para armas da classe C (por cada 1000) – (euro) 2,50;

xii) De munições para armas da classe D (por cada 1000) – (euro) 2,50.

8 – Pela concessão de autorização para aquisição de armas das classes abaixo indicadas há lugar ao

pagamento das seguintes taxas unitárias:

a) Da classe B ou B1 – (euro) 3;

14 DE MAIO DE 2019 49 c) Os valores das taxas de importação constantes da alínea a), quando efetuadas por particulares, correspondem ao dobro dos montantes ali previstos. 7 – Pela concessão das autorizações de transferência relativas às classes de armas, suas partes integrantes e munições abaixo indicadas há lugar ao pagamento das seguintes taxas unitárias: a) De Portugal para outros Estados-Membros da UE: i) De arma da classe B ou B1 – (euro) 10; ii) De arma da classe C – (euro) 10; iii) De arma da classe D – (euro) 10; iv) De arma da classe E – (euro) 5; v) De arma da classe F – (euro) 5; vi) De arma da classe G – (euro) 5; vii) De parte essencial de arma da classe B ou B1 – (euro) 2; viii) De parte essencial de arma da classe C – (euro) 2; ix) De parte essencial de arma da classe D – (euro) 2; x) De munições para armas da classe B ou B1 (por cada 1000) – (euro) 5; xi) De munições para armas da classe C (por cada 1000) – (euro) 5; xii) De munições para armas da classe D (por cada 1000) – (euro) 5; b) De outros Estados-Membros da UE para Portugal: i) De arma da classe B ou B1 – (euro) 10; ii) De arma da classe C – (euro) 10; iii) De arma da classe D – (euro) 10; iv) De arma da classe E – (euro) 5; v) De arma da classe F – (euro) 5; vi) De arma da classe G – (euro) 5; vii) De parte essencial de arma da classe B ou B1 – (euro) 2; viii) De parte essencial de arma da classe C – (euro) 2; ix) De parte essencial de arma da classe D – (euro) 2; x) De munições para armas da classe B ou B1 (por cada 1000) – (euro) 5; xi) De munições para armas da classe C (por cada 1000) – (euro) 5; xii) De munições para armas da classe D (por cada 1000) – (euro) 5; c) De outros Estados-Membros da UE para Portugal, quando temporária: i) De arma da classe B ou B1 – (euro) 5; ii) De arma da classe C – (euro) 5; iii) De arma da classe D – (euro) 5; iv) De arma da classe E – (euro) 2,50; v) De arma da classe F – (euro) 2,50; vi) De arma da classe G – (euro) 2,50; vii) De parte essencial de arma da classe B ou B1 – (euro) 1; viii) De parte essencial de arma da classe C – (euro) 1; ix) De parte essencial de arma da classe D – (euro) 1; x) De munições para armas da classe B ou B1 (por cada 1000) – (euro) 2,50; xi) De munições para armas da classe C (por cada 1000) – (euro) 2,50; xii) De munições para armas da classe D (por cada 1000) – (euro) 2,50. 8 – Pela concessão de autorização para aquisição de armas das classes abaixo indicadas há lugar ao pagamento das seguintes taxas unitárias: a) Da classe B ou B1 – (euro) 3;

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