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3 DE JULHO DE 2019

45

TE

MA

PJL 1023 (PCP) (data de entrada:

15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019

22:39

PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração

entregues qua 08-05-2019 19:14

Propostas alteração GP PSD

08-05-2019 18:50

(à proposta de substituição integral PJL

843/XIII)

Propostas alteração Dep.HR

qua 08-05-2019

18:58 (à proposta de

substituição integral PJL 843/XIII)

Propostas alteração GP BE

qua 08-05-2019 19:14

(à proposta de substituição integral

PJL 843/XIII)

Propostas alteração GP CDS

qua 08-05-2019 20:06

(à proposta de substituição integral

PJL 843/XIII)

Proposta de substituição integral

(data de entrada 26.04.2019)

qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição

integral PJL 843/XIII)

do Plano e com o Orçamento do Estado. 9 – O PNH terá necessariamente em atenção as Cartas Municipais de Habitação, estabelecidas no artigo 38.º. 10 – O PNH é objeto de monitorização, nomeadamente através do Relatório Anual da Situação da Habitação (RASH) nos termos do artigo 37.º. 11 – O Governo apresenta para aprovação, à Assembleia da República, uma proposta de Programa Nacional de Habitação, nos 180 dias após a publicação da presente lei.

resposta habitacional pública em todo o processo de reintegração. n) Devem ser adotados conceitos e definições em linha com o direito e os padrões internacionais e regionais de direitos humanos, nomeadamente a respeito da definição de habitação condigna e de despejo/desalojamento forçado; 4 – O Programa Nacional de Habitação é colocado em discussão pública por um período mínimo de 60 dias e o relatório da participação pública é sujeito a publicação. 5 – O Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de Programa Nacional de Habitação nos 180 dias posteriores à publicação da presente lei.

Contra: PSD, PS, CDS Abstenção

A favor: BE, PCP REJEITADO

Contra: PSD, PS, CDS Abstenção

A favor: BE, PCP REJEITADO

N.º 3 g) – proposta de eliminação (GP PCP – reunião

19.06.2019)

Contra: PSD, CDS Abstenção

A favor: PS, BE, PCP

APROVADA

N.º 1, 2, 3 e 4 (com exceção da alínea g do n.º 3)

Contra

Abstenção: PSD, CDS A favor: PS, BE, PCP