II SÉRIE-A — NÚMERO 126

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6 – Sem prejuízo do disposto no n.º 1, uma pessoa que tenha sido entregue em execução de um mandado

de detenção europeu não pode ser extraditada para um Estado terceiro sem o consentimento da autoridade

judiciária de execução que proferiu a decisão de entrega.

7 – O consentimento a que se refere o número anterior deve ser dado em conformidade com as convenções

que vinculem esse Estado-Membro e de acordo com o direito desse Estado.

SECÇÃO III

Outras disposições

Artigo 9.º

Autoridade central

É designada como autoridade central, para assistir as autoridades judiciárias competentes e demais efeitos

previstos na presente lei, a Procuradoria-Geral da República.

Artigo 10.º

Desconto da detenção cumprida no Estado-Membro de execução

1 – O período de tempo de detenção resultante da execução de um mandado de detenção europeu é

descontado no período total de privação da liberdade a cumprir no Estado-Membro de emissão em virtude de

uma condenação a uma pena ou medida de segurança.

2 – Para o efeito do disposto no número anterior, no momento da entrega, a autoridade judiciária de execução

transmite à autoridade judiciária de emissão todas as informações respeitantes ao período de tempo de detenção

cumprido pela pessoa procurada em execução do mandado de detenção europeu.

CAPÍTULO II

Execução de mandado de detenção europeu emitido por Estado-Membro estrangeiro

SECÇÃO I

Condições de execução

Artigo 11.º

Motivos de não execução obrigatória do mandado de detenção europeu

A execução do mandado de detenção europeu é recusada quando:

a) A infração que motiva a emissão do mandado de detenção europeu tiver sido amnistiada em Portugal,

desde que os tribunais portugueses sejam competentes para o conhecimento da infração;

b) A pessoa procurada tiver sido definitivamente julgada pelos mesmos factos por um Estado-Membro desde

que, em caso de condenação, a pena tenha sido integralmente cumprida, esteja a ser executada ou já não possa

ser cumprida segundo a lei do Estado-Membro onde foi proferida a decisão;

c) A pessoa procurada for inimputável em razão da idade, nos termos da lei portuguesa, em relação aos

factos que motivam a emissão do mandado de detenção europeu;

d) (Revogada).

e) (Revogada).

f) O facto que motiva a emissão do mandado de detenção europeu não constituir infração punível de acordo

com a lei portuguesa, desde que se trate de infração não incluída no n.º 2 do artigo 2.º.