II SÉRIE-A — NÚMERO 126

64

2 – A pessoa procurada é apresentada ao Ministério Público, para audição pessoal, imediatamente ou no

mais curto prazo possível.

3 – O juiz relator procede à audição do detido, no prazo máximo de quarenta e oito horas após a detenção,

e decide sobre a validade e manutenção desta, podendo aplicar-lhe medida de coação prevista no Código de

Processo Penal.

4 – O juiz relator nomeia previamente defensor ao detido, se não tiver advogado constituído.

5 – O juiz relator procede à identificação do detido, elucidando-o sobre a existência e o conteúdo do mandado

de detenção europeu e sobre o direito de se opor à execução do mandado ou de consentir nela e os termos em

que o pode fazer, bem como sobre a faculdade de renunciar ao benefício da regra da especialidade.

6 – O consentimento na entrega à autoridade judiciária de emissão prestado pelo detido, o teor da informação

que lhe foi transmitida sobre a regra da especialidade e a declaração do detido são exarados em auto, assinado

pela pessoa procurada e pelo seu defensor ou advogado constituído.

Artigo 19.º

Audição do detido pelo tribunal de 1.ª instância

1 – Sempre que o detido não possa, por qualquer razão, ser ouvido pelo tribunal da relação é apresentado

ao Ministério Público junto do tribunal de 1.ª instância da sede do tribunal competente.

2 – No caso previsto no número anterior, a audição tem lugar exclusivamente para efeitos de validação e

manutenção da detenção ou de aplicação de medida de coação prevista no Código de Processo Penal pelo juiz

do tribunal de 1.ª instância, devendo o Ministério Público tomar as providências adequadas à apresentação do

detido no primeiro dia útil subsequente.

Artigo 20.º

Execução do mandado de detenção com consentimento da pessoa procurada

1 – O consentimento na entrega à autoridade judiciária de emissão prestado pelo detido é irrevogável e tem

como consequência a renúncia ao processo de execução do mandado de detenção europeu.

2 – O juiz deve certificar-se de que o consentimento a que se refere o número anterior foi prestado

voluntariamente e com plena consciência das suas consequências.

3 – A decisão judicial de homologação do consentimento equivale, para todos os efeitos, à decisão final do

processo de execução do mandado de detenção europeu.

Artigo 21.º

Oposição da pessoa procurada

1 – Se a pessoa procurada não consentir na sua entrega ao Estado-Membro de emissão é concedida a

palavra ao seu defensor para que deduza oposição.

2 – A oposição pode ter por fundamentos o erro na identidade do detido ou a existência de causa de recusa

de execução do mandado de detenção europeu.

3 – Deduzida a oposição, nos termos dos números anteriores, é concedida a palavra ao Ministério Público

para que se pronuncie sobre as questões suscitadas na mesma e sobre a verificação dos requisitos de que

depende a execução do mandado de detenção europeu.

4 – A oposição e os meios de prova devem ser apresentados no decurso da diligência de audição do arguido,

sem prejuízo de, a requerimento do defensor, o tribunal fixar, por despacho irrecorrível, prazo para o efeito,

sempre que tal prazo seja necessário para a preparação da defesa ou para a apresentação dos meios de prova,

tendo em conta a necessidade de se cumprirem os prazos estabelecidos no artigo 26.º.

5 – Finda a produção da prova será concedida a palavra ao Ministério Público e ao defensor da pessoa

procurada para alegações orais.