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16 DE JULHO DE 2019

71

g) ...................................................................................................................................................................... ;

h) ...................................................................................................................................................................... ;

i) ....................................................................................................................................................................... ;

j) Propor à Assembleia da República e ao membro do Governo responsável pela área da justiça

providências legislativas com vista ao incremento daeficiência do Ministério Público e ao aperfeiçoamento das

instituições judiciárias ou a pôr termo a decisões divergentes dos tribunais ou dos órgãos da Administração

Pública;

k) Informar a Assembleia da República e o membro do Governo responsável pela área da justiça acerca

de quaisquer obscuridades, deficiências ou contradições dos textos legais;

l) ....................................................................................................................................................................... ;

m) ..................................................................................................................................................................... ;

n) ...................................................................................................................................................................... ;

o) ...................................................................................................................................................................... ;

p) ...................................................................................................................................................................... ;

q) Elaborar o relatório de atividade do Ministério Público e apresentá-lo ao Presidente da República, à

Assembleia da República e ao membro do Governo responsável pela área da justiça, bem como proceder à

sua divulgação pública;

r) ...................................................................................................................................................................... ;

s) ...................................................................................................................................................................... ;

t) ....................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 21.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) ...................................................................................................................................................................... ;

f) ....................................................................................................................................................................... ;

g) ...................................................................................................................................................................... ;

h) ...................................................................................................................................................................... ;

i) ....................................................................................................................................................................... ;

j) ....................................................................................................................................................................... ;

k) Apreciar matérias relativas à atuação do Ministério Público, nomeadamente quando estiver em

causa o respeito pela Constituição da República e os direitos fundamentais nela consagrados;

l) [Anterior alínea k)];

Artigo 22.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) (Eliminada);