Debates Parlamentares - Diário 127, p. 75 (2019-07-16)

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16 DE JULHO DE 2019

Artigo 68.º

[…]

......................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) Assegurar a coordenação da atividade do Ministério Público no tribunal da Relação e no Tribunal Central

Administrativo, designadamente quanto à interposição de recursos visando a uniformização da jurisprudência,

ouvido o magistrado do Ministério Público Coordenador da Procuradoria da República administrativa e

fiscal respetiva;

f) ....................................................................................................................................................................... ;

g) Atribuir, por despacho fundamentado e após audição do magistrado titular, processos concretos a outro

magistrado que não o seu titular sempre que razões ponderosas de especialização, complexidade processual

ou repercussão social o justifiquem;

h) Promover a articulação da atividade do Ministério Público nas diversas jurisdições e áreas especializadas,

designadamente com a criação e dinamização de redes, em colaboração com os gabinetes de coordenação

nacional e os departamentos centrais, ouvidos os magistrados do Ministério Público Coordenadores das

respetivas jurisdições e áreas especializadas;

i) ....................................................................................................................................................................... ;

j) ....................................................................................................................................................................... ;

k) ...................................................................................................................................................................... ;

l) ....................................................................................................................................................................... ;

m) ..................................................................................................................................................................... ;

n) ...................................................................................................................................................................... ;

o) ...................................................................................................................................................................... ;

p) ...................................................................................................................................................................... ;

q) ...................................................................................................................................................................... .

Artigo 69.º

[…]

1 – Na sede de cada procuradoria-geral regional pode ser criado um quadro complementarde magistrados

do Ministério Público para colocação nos juízos, nas procuradorias e departamentos da circunscrição em que

se verifique a falta ou o impedimento dos titulares, a vacatura do lugar, ou quando o número ou a complexidade

dos processos existentes o justifiquem.

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – Compete ao Conselho Superior do Ministério Público aprovar o regulamento dos quadros

complementares e, com faculdade de delegação, efetuar a gestão respetiva

Artigo 77.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – A reafetação caduca com a produção de efeitos do movimento seguinte e a sua renovação deve

ser fundamentada.

16 DE JULHO DE 2019 75 Artigo 68.º […] ......................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) Assegurar a coordenação da atividade do Ministério Público no tribunal da Relação e no Tribunal Central Administrativo, designadamente quanto à interposição de recursos visando a uniformização da jurisprudência, ouvido o magistrado do Ministério Público Coordenador da Procuradoria da República administrativa e fiscal respetiva; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) Atribuir, por despacho fundamentado e após audição do magistrado titular, processos concretos a outro magistrado que não o seu titular sempre que razões ponderosas de especialização, complexidade processual ou repercussão social o justifiquem; h) Promover a articulação da atividade do Ministério Público nas diversas jurisdições e áreas especializadas, designadamente com a criação e dinamização de redes, em colaboração com os gabinetes de coordenação nacional e os departamentos centrais, ouvidos os magistrados do Ministério Público Coordenadores das respetivas jurisdições e áreas especializadas; i) ....................................................................................................................................................................... ; j) ....................................................................................................................................................................... ; k) ...................................................................................................................................................................... ; l) ....................................................................................................................................................................... ; m) ..................................................................................................................................................................... ; n) ...................................................................................................................................................................... ; o) ...................................................................................................................................................................... ; p) ...................................................................................................................................................................... ; q) ...................................................................................................................................................................... . Artigo 69.º […] 1 – Na sede de cada procuradoria-geral regional pode ser criado um quadro complementarde magistrados do Ministério Público para colocação nos juízos, nas procuradorias e departamentos da circunscrição em que se verifique a falta ou o impedimento dos titulares, a vacatura do lugar, ou quando o número ou a complexidade dos processos existentes o justifiquem. 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – ................................................................................................................................................................... . 5 – Compete ao Conselho Superior do Ministério Público aprovar o regulamento dos quadros complementares e, com faculdade de delegação, efetuar a gestão respetiva Artigo 77.º […] 1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – A reafetação caduca com a produção de efeitos do movimento seguinte e a sua renovação deve ser fundamentada.

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