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16 DE JULHO DE 2019

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3 – Os membros do Conselho Superior do Ministério Público estão sujeitos ao regime relativo às

garantias de imparcialidade previsto no Código do Procedimento Administrativo.

4 – (Anterior n.º 3).

5 – (Anterior n.º 4).

6 – (Anterior n.º 5).

7 – (Anterior n.º 6).

8 – (Anterior n.º 7).

9 – (Anterior n.º 8).

Artigo 32.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – Nos casos em que, durante o exercício do cargo, o magistrado do Ministério Público deixe de pertencer

à categoria de origem, seja colocado em distrito diverso do da eleição ou se encontre impedido, é chamado o

elemento seguinte da mesma lista, se o houver e, em seguida, o primeiro suplente, sendo chamado, na falta

deste, o segundo suplente.

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – ................................................................................................................................................................... .

8 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) A falta não justificada pelo plenário de qualquer vogal do Conselho, a três reuniõesconsecutivas ou

cinco interpoladas das secções a que deva comparecer;

d) ...................................................................................................................................................................... .

9 – ................................................................................................................................................................... .

10 – ................................................................................................................................................................. .

11 – ................................................................................................................................................................. .

12 – ................................................................................................................................................................. .

13 – ................................................................................................................................................................. .

14 – Não obstante a cessação dos respetivos mandatos, os membros eleitos ou designados mantêm-

se em exercício até à entrada em funções dos que os vierem substituir.

Artigo 34.º

[…]

1 – O Conselho Superior do Ministério Público dispõe de uma secção permanente, de uma ou mais secções

de avaliação do mérito profissional e de uma secção disciplinar e de uma secção de deontologia.

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – ................................................................................................................................................................... .

8 – (Eliminar).

9 – (Eliminar).

10 – (Eliminar).

11 – ................................................................................................................................................................. .