II SÉRIE-A – NÚMERO 128

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Portuguesa recomenda ao Governo que:

1. O Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agroalimentares, criado pela Lei n.º 11/97,

de 21 de maio, ou outra estrutura que o MAFDR entenda adequada, desenvolva um sistema de recolha de

dados, relativos aos preços e ao mercado da cadeia de abastecimento alimentar, que assegure a informação

exata e atempada, em sintonia com a proposta da Comissão Europeia nos termos definidos na Proposta da

Comissão Europeia, para uma maior transparência do mercado na cadeia de abastecimento alimentar da UE.

Palácio de São Bento, 12 de julho de 2019.

O Presidente da Comissão,

(Joaquim Barreto)

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2220/XIII/4.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE INDEMNIZE A FAMÍLIA DE AVELINO MATEUS FERREIRA, NOS

MESMOS TERMOS QUE AS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS DOS DIAS 15 E 16 DE OUTUBRO DE 2017)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2236/XIII/4.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE INDEMNIZE A MORTE DE AVELINO MATEUS FERREIRA NOS

MESMOS TERMOS DAS RESTANTES VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS DE 2017, TERMINANDO ASSIM COM

UMA SITUAÇÃO DE EXTREMA INJUSTIÇA)

Texto de substituição da Comissão de Agricultura e Mar

Recomenda ao Governo que indemnize a família de Avelino Mateus Ferreira, nos mesmos termos

que as vítimas dos incêndios dos dias 15 e 16 de outubro de 2017

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao governo que indemnize a morte de Avelino Mateus Ferreira nos exatos

termos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n° 157-C/2017, de 27 de outubro.

Palácio de São Bento, 17 de julho de 2019.

O Presidente da Comissão,

(Joaquim Barreto)

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