Debates Parlamentares - Diário 128, p. 524 (2019-07-17)

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II SÉRIE-A – NÚMERO 128

524

Social, sobre as qualidades do leite e os benefícios do seu consumo para a saúde da população e que

estimule o consumo interno de leite e seus derivados.

2 – Assegure a aquisição, por parte de todas as cantinas e bares de estabelecimentos públicos, de

produtos de proximidade, logo de menor pegada ecológica, de que é exemplo o leite.

3 – Defenda, no âmbito das negociações da PAC, medidas de salvaguarda da produção leiteira nacional.

4 – Promova mecanismos que combatam práticas de concorrência desleal e que assegurem uma

distribuição justa de rendimento, ao longo de toda a cadeia de valor, densificando a legislação sobre a

concorrência.

5 – O Governo, com a intervenção das estruturas do Ministério da Agricultura, avalie com base num

estudo prévio o impacto dos custos dos fatores de produção no setor leiteiro nacional.

6 – Reforce os serviços do Estado, em particular a ASAE, com os meios técnicos e humanos necessários,

para assegurar uma permanente e eficaz fiscalização e deteção das infrações à lei da concorrência no setor

da distribuição alimentar.

7 – Desenvolva esforços junto das instituições europeias para a recuperação de um quadro de regulação

do mercado no plano europeu que dê resposta aos problemas do sector leiteiro, propondo medidas de defesa

dos produtores nacionais, designadamente pela garantia de preço justo à produção.

8 – Respeitando as normas de concorrência europeias e com base em critérios a definir com a fileira do

leite, crie um selo de origem «100% português» que identifique o produto junto do consumidor final.

Palácio de São Bento, 16 de julho de 2019.

O Presidente da Comissão,

(Joaquim Barreto)

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2172/XIII/4.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM PLANO DE COMBATE À DESERTIFICAÇÃO

TERRITORIAL)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2219/XIII/4.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA DEFENDER E PROMOVER O

MONTADO COMO SISTEMA DE GRANDE VALOR ECOLÓGICO E ECONÓMICO)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2229/XIII/4.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA MEDIDAS ESPECÍFICAS PARA A DEFESA DO

MONTADO DE SOBRO E AZINHO)

Texto de substituição da Comissão de Agricultura e Mar

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para defender e promover o montado como sistema

de elevado valor ecológico e económico

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa,

recomenda ao Governo que:

II SÉRIE-A – NÚMERO 128 524 Social, sobre as qualidades do leite e os benefícios do seu consumo para a saúde da população e que estimule o consumo interno de leite e seus derivados. 2 – Assegure a aquisição, por parte de todas as cantinas e bares de estabelecimentos públicos, de produtos de proximidade, logo de menor pegada ecológica, de que é exemplo o leite. 3 – Defenda, no âmbito das negociações da PAC, medidas de salvaguarda da produção leiteira nacional. 4 – Promova mecanismos que combatam práticas de concorrência desleal e que assegurem uma distribuição justa de rendimento, ao longo de toda a cadeia de valor, densificando a legislação sobre a concorrência. 5 – O Governo, com a intervenção das estruturas do Ministério da Agricultura, avalie com base num estudo prévio o impacto dos custos dos fatores de produção no setor leiteiro nacional. 6 – Reforce os serviços do Estado, em particular a ASAE, com os meios técnicos e humanos necessários, para assegurar uma permanente e eficaz fiscalização e deteção das infrações à lei da concorrência no setor da distribuição alimentar. 7 – Desenvolva esforços junto das instituições europeias para a recuperação de um quadro de regulação do mercado no plano europeu que dê resposta aos problemas do sector leiteiro, propondo medidas de defesa dos produtores nacionais, designadamente pela garantia de preço justo à produção. 8 – Respeitando as normas de concorrência europeias e com base em critérios a definir com a fileira do leite, crie um selo de origem «100% português» que identifique o produto junto do consumidor final. Palácio de São Bento, 16 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, (Joaquim Barreto) ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2172/XIII/4.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM PLANO DE COMBATE À DESERTIFICAÇÃO TERRITORIAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2219/XIII/4.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA DEFENDER E PROMOVER O MONTADO COMO SISTEMA DE GRANDE VALOR ECOLÓGICO E ECONÓMICO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2229/XIII/4.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA MEDIDAS ESPECÍFICAS PARA A DEFESA DO MONTADO DE SOBRO E AZINHO) Texto de substituição da Comissão de Agricultura e Mar Recomenda ao Governo a adoção de medidas para defender e promover o montado como sistema de elevado valor ecológico e económico A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomenda ao Governo que:

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