II SÉRIE-A – NÚMERO 128

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Florestal Permanente, com base nas receitas em licenciamento de caça;

3 – Que implemente as necessárias medidas, legislativas ou outras, por forma a, com urgência, elaborar

no território nacional um plano de controlo da densidade da população de javalis e do seu estado sanitário, a

definir de forma participada e a implementar sob responsabilidade do ICNF.

4 – Que dote a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária e o Instituto de Conservação da Natureza e

das Florestas de instrumentos financeiros capazes para promover campanhas eficazes na prevenção da PSA,

incluindo formas de sensibilização da população em geral e de determinados grupos de risco em particular.

5 – Que, face ao aumento dos casos de Peste Suína Africana e ao seu alastramento para sul do

continente europeu, atualize e intensifique todos os mecanismos de prevenção da doença, nomeadamente

nos sectores agrícola e ambiental, utilizando para tal todos os meios ao seu dispor, e que proceda da mesma

forma relativamente às zoonoses.

6 – Estabeleça uma medida expedita para ressarcimento célere e desburocratizado aos pequenos

agricultores pelos prejuízos que sejam causados por javalis.

Palácio de São Bento, 17 de julho de 2019.

O Presidente da Comissão,

(Joaquim Barreto)

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2084/XIII/4.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE O GRUPO DE RECRUTAMENTO NAS ÁREAS DA

EXPRESSÃO DRAMÁTICA E DO TEATRO)

Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo

128.º do Regimento da Assembleia da República

1 – Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o projeto de

resolução n.º 2084/XIII/4.ª (PCP) – Recomenda ao Governo que crie o Grupo de Recrutamento nas áreas da

Expressão Dramática e do Teatro, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados)

da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do

Regimento da Assembleia da República (RAR).

2 – A iniciativa deu entrada na Assembleia da República (AR) em 1 de abril de 2019, tendo sido admitida e

baixado à Comissão de Educação e Ciência no dia 5 de julho de 2019, a pedido dos autores.

3 – A Deputada Ana Mesquita (PCP) referiu que o assunto não é novo, havendo até uma petição sobre a

matéria, tendo salientado que pedem um grupo de recrutamento, o que se insere na valorização da vertente

artística na escola pública e na cultura integral do indivíduo. Salientou que habitualmente estes docentes são

contratados como técnicos especializados, mas o que fazem é trabalho docente.

4 – Realçou depois que valorizam os processos negociais e no projeto de resolução propõem que se inicie

um processo para criação de um grupo de recrutamento para os docentes em causa, tendo indicado também

que em 2018 foi aprovada a Resolução da Assembleia da República n.º 37/2018, de 7 de fevereiro, que teve

origem num Projeto de Resolução do PCP em que se recomendava ao Governo a criação de grupos de

recrutamento para todos os docentes, tendo em vista também a sua vinculação e ainda não foram iniciadas as

negociações em relação a estes docentes.

5 – A Deputada Odete João (PS) referiu que a disciplina de teatro é uma oferta variável da escola e por

regra sem horário completo, tendo informado que no ano letivo de 2018-2019 só houve 8 horários completos.