19 DE JULHO DE 2019

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PROJETOS DE LEI N.º 648/XIII/3.ª

(PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 71/2013, DE 2 DE SETEMBRO, QUE REGULAMENTA

A LEI N.º 45/2003, DE 22 DE AGOSTO, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DAS

ATIVIDADES DE APLICAÇÃO DE TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS, MODIFICANDO O REGIME

DE ATRIBUIÇÃO DE CÉDULAS PROFISSIONAIS)

PROJETOS DE LEI N.º 652/XIII/3.ª

[ALARGA O PERÍODO TRANSITÓRIO PARA ATRIBUIÇÃO DE CÉDULA PARA O EXERCÍCIO

PROFISSIONAL DAS ATIVIDADES DE APLICAÇÃO DE TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS A

QUEM TENHA CONCLUÍDO A SUA FORMAÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 71/2013, DE 2

DE SETEMBRO (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 71/2013, DE 2 DE SETEMBRO)]

Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo propostas de alteração do

PS, e texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – Os Projetos de Lei n.os 648/XIII/3.ª (PAN) – «Procede à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de

setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das

atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, modificando o regime de atribuição de cédulas

profissionais» e 652/XIII/3.ª (BE) – «Alarga o período transitório para atribuição de cédula para o exercício

profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais a quem tenha concluído a sua

formação após a entrada em vigor da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (segunda alteração à Lei n.º 71/2013,

de 2 de setembro)» baixaram na especialidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social a 27 de outubro de

2017.

2 – Por deliberação da Comissão de Trabalho e Segurança Social de 27 de junho de 2018, foi criado um

Grupo de Trabalho para proceder à discussão e votação na especialidade das iniciativas, com a tarefa específica

de realizar um conjunto de audições e audiências deliberadas no seu seio. O Grupo de Trabalho foi composto

pelo Senhor Deputado José Rui Cruz (PS), como coordenador, e pelos Srs. e Sr.as Deputadas Carla Barros,

Clara Marques Mendes e Laura Monteiro Magalhães (PSD), João Marques (PS), Moisés Ferreira (BE), Patrícia

Fonseca (CDS-PP) e Carla Cruz (PCP).

3 – O Grupo de Trabalho realizou 20 (vinte) reuniões – a 17 e 25 de outubro, 6, 11, 13 e 20 de dezembro

de 2018; 10, 17, 24 e 31 de janeiro, 6, 7, 14 e 21 de fevereiro, 7, 14 e 21 de março, 9 de maio, 6 de junho e 9

de julho de 2019, as quais compreenderam uma reunião para calendarização dos trabalhos, uma para

apreciação das propostas de audições e dos pedidos de audiência apresentados, uma para audição de

peticionários e definição de metodologia, uma para a discussão e votação na especialidade das iniciativas, e

dezasseis reuniões para audições e audiências (tendo sido entregues contributos escritos em algumas destas

reuniões), a saber:

Data Hora Calendarização Contributos Registos

17-10-2018 14h00 Calendarização dos trabalhos

25-10-2018 14h00 Apreciação das propostas de audições e dos pedidos de audiência

apresentados

06-12-2018 14h00 Audição da APPA – Associação Portuguesa dos Profissionais de

Acupunctura

Entrega de contributo,

disponível na página da audição

Registo vídeo da audição