19 DE JULHO DE 2019

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Data Hora Calendarização Contributos Registos

06-06-2019 14h00 Audição do Senhor Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e

Ensino Superior

Registo vídeo da audição

09-07-2019 15h00 Discussão e votação na especialidade das iniciativas em

apreciação no Grupo de Trabalho e das propostas de alteração

4 – O Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração ao Projeto de Lei n.º 648/XIII/3.ª (PAN)

a 5 de julho de 2019.

5 – A discussão e votação na especialidade realizou-se na reunião do Grupo de Trabalho de 9 de julho de

2019, na presença de todos os Grupos Parlamentares – e também do Senhor Deputado André Silva (PAN), que

não participou na votação por não ser membro da CTSS nem, consequentemente, do Grupo de Trabalho – da

qual resultou o seguinte:

 Propostas de alteração apresentadas ao Projeto de Lei n.º 648/XIII/3.ª (PAN) pelo GP do PS –

Aprovadas com os votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

 Restante articulado do Projeto de Lei n.º 648/XIII/3.ª (PAN), com exceção das propostas de redação

para os n.os 3, 4, 6 e 10 do artigo 19.º da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, e do artigo 3.º preambular

(Norma interpretativa), prejudicados pela votação anterior – Aprovado por unanimidade.

6 – Nesta mesma reunião do Grupo de Trabalho, o GP do BE anunciou que prescindia da votação do Projeto

de Lei n.º 652/XIII/3.ª (BE) em virtude do consenso alcançado.

7 – Procedeu-se ainda às correções formais necessárias, de acordo com as regras da legística.

8 – O debate que acompanhou a votação, no qual participaram as Sr.as e os Srs. Deputados Moisés Ferreira

(BE), André Silva (PAN), João Marques (PS), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Carla Cruz (PCP) e Laura Monteiro

Magalhães (PSD), pode ser consultado no respetivo registo áudio da sobredita reunião do Grupo de Trabalho

de 9 de julho, constituindo a gravação parte integrante deste relatório, o que dispensa o seu desenvolvimento

nesta sede.

9 – Em reunião da Comissão de Trabalho e Segurança Social de 10 de julho de 2019, na qual estavam

representados todos os Grupos Parlamentares, foram ratificadas por unanimidade as votações indiciárias

realizadas em Grupo de Trabalho.

10 – Na reunião da Comissão de Trabalho e Segurança Social de 17 de julho de 2019, na qual estavam

igualmente representados todos os Grupos Parlamentares, foi aprovada por unanimidade uma proposta de

alteração do GP do PS, apresentada nesse mesmo dia 17 de julho, que substituiu o n.º 3 do artigo 19.º da Lei

n.º 71/2013, de 2 de setembro, na redação conferida pelo texto final, que assim passou a adotar a seguinte

redação, com as alterações devidamente assinaladas: «Podem ainda solicitar a respetiva cédula profissional

junto da ACSS, até 31 de dezembro de 2025, aqueles que tendo concluído a sua formação, ou em instituições

não integradas no sistema de ensino superior, ou em instituições de ensino superior não conferente de grau

superior, após a entrada em vigor da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, o façam até à atribuição do primeiro

grau de licenciado em cada uma das áreas das terapêuticas não convencionais regulamentadas.»

11 – Segue em anexo o texto final dos Projetos de Lei n.os 648/XIII/3.ª (PAN) e 652/XIII/3.ª (BE), e as

respetivas propostas de alteração apresentadas pelo GP do PS.

Palácio de São Bento, 17 de julho de 2019.

O Presidente da Comissão,

(Feliciano Barreiras Duarte)