Debates Parlamentares - Diário 130, p. 84 (2019-07-19)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 130

numa instituição de ensino superior portuguesa na sequência de ciclo de estudos, conforme o artigo 5.º da

presente lei.

6 – A apreciação curricular a que se refere o n.º 4 faz-se nos termos do disposto no n.º 2 deste artigo.

7 – [Anterior n.º 3].

8 – [Anterior n.º 4].

9 – [Anterior n.º 5].

10 – Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º, as instituições de formação/ensino não superior que, à

data da entrada em vigor da presente lei, se encontrem legalmente constituídas e a promover formação/ensino

na área das terapêuticas não convencionais legalmente reconhecidas, dispõem de um período até 31 de

dezembro 2023, para a adaptação ao regime jurídico das instituições de ensino superior, em termos a

regulamentar pelo Governo em legislação especial.

11 – [Anterior n.º 7].

12 – [Anterior n.º 8].

13 – [Anterior n.º 9].»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 17 de julho de 2019.

O Presidente da Comissão,

(Feliciano Barreiras Duarte)

———

PROPOSTA DE LEI N.º 176/XIII/4.ª

(ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO, ADEQUANDO-O AO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL)

Relatório da nova apreciação na generalidade e especialidade, tendo como anexo propostas de

alteração do BE, e texto de substituição da Comissão de Trabalho e Segurança Social

Relatório da nova apreciação na generalidade e especialidade

1 – A Proposta de Lei n.º 176/XIII/4.ª (GOV) – «Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao

Código de Processo Civil», baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social a 8 de março de 2019, para

nova apreciação na generalidade.

2 – Ainda na fase da generalidade, a Comissão recebeu os contributos da Associação Portuguesa de

Seguradores, da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional, do Conselho

Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados e da União Geral de Trabalhadores, no âmbito da apreciação

pública do diploma, que decorreu pelo período de 30 dias entre 12 de fevereiro e 14 de março de 2019.

3 – A 10 de julho, o Grupo Parlamentar do BE apresentou propostas de alteração àquela iniciativa legislativa.

4 – Na reunião de 17 de julho de 2019, na qual se encontravam representados todos os Grupos

Parlamentares, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e das propostas

de alteração apresentadas pelo GP do BE, tendo-se registado o seguinte resultado:

II SÉRIE-A — NÚMERO 130 84 numa instituição de ensino superior portuguesa na sequência de ciclo de estudos, conforme o artigo 5.º da presente lei. 6 – A apreciação curricular a que se refere o n.º 4 faz-se nos termos do disposto no n.º 2 deste artigo. 7 – [Anterior n.º 3]. 8 – [Anterior n.º 4]. 9 – [Anterior n.º 5]. 10 – Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º, as instituições de formação/ensino não superior que, à data da entrada em vigor da presente lei, se encontrem legalmente constituídas e a promover formação/ensino na área das terapêuticas não convencionais legalmente reconhecidas, dispõem de um período até 31 de dezembro 2023, para a adaptação ao regime jurídico das instituições de ensino superior, em termos a regulamentar pelo Governo em legislação especial. 11 – [Anterior n.º 7]. 12 – [Anterior n.º 8]. 13 – [Anterior n.º 9].» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 17 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, (Feliciano Barreiras Duarte) ——— PROPOSTA DE LEI N.º 176/XIII/4.ª (ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO, ADEQUANDO-O AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Relatório da nova apreciação na generalidade e especialidade, tendo como anexo propostas de alteração do BE, e texto de substituição da Comissão de Trabalho e Segurança Social Relatório da nova apreciação na generalidade e especialidade1 – A Proposta de Lei n.º 176/XIII/4.ª (GOV) – «Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil», baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social a 8 de março de 2019, para nova apreciação na generalidade. 2 – Ainda na fase da generalidade, a Comissão recebeu os contributos da Associação Portuguesa de Seguradores, da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional, do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados e da União Geral de Trabalhadores, no âmbito da apreciação pública do diploma, que decorreu pelo período de 30 dias entre 12 de fevereiro e 14 de março de 2019. 3 – A 10 de julho, o Grupo Parlamentar do BE apresentou propostas de alteração àquela iniciativa legislativa. 4 – Na reunião de 17 de julho de 2019, na qual se encontravam representados todos os Grupos Parlamentares, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas pelo GP do BE, tendo-se registado o seguinte resultado:

Descarregar páginas