II SÉRIE-A — NÚMERO 130

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 Artigo 85.º (Princípios gerais quanto ao emprego de trabalhador com deficiência ou doença crónica) do

CT, na redação da proposta de alteração do GP do BE, com o aditamento do inciso «ou doença oncológica» na

parte final da epígrafe – aprovado com os votos a favor do PS, do BE e do PCP e a abstenção do PSD e do

CDS-PP.

 Artigo 86.º (Medidas de ação positiva em favor de trabalhador com deficiência ou doença crónica) do CT,

na redação da proposta do GP do BE de alteração dos n.os 1 e 4, e com a proposta verbal do GP do PS de

substituir em ambos os preceitos o inciso «(…) ou doença oncológica (…)» por «(…), nomeadamente doença

oncológica ativa em fase de tratamento, (…)» – aprovado com os votos a favor do PS, do BE e do PCP e os

votos contra do PSD e do CDS-PP.

 Artigo 87.º (Dispensa de algumas formas de organização do tempo de trabalho de trabalhador com

deficiência ou doença crónica) do CT:

 N.º 1, na redação da proposta de alteração do GP do BE, e com a proposta verbal do GP do PS de

substituir o inciso «(…) ou doença oncológica (…)» por «(…), nomeadamente doença oncológica ativa em fase

de tratamento, (…)» – aprovado com os votos a favor do PS, do BE e do PCP e os votos contra do PSD e do

CDS-PP;

 N.º 2, na redação da proposta de alteração do GP do BE – rejeitado com os votos contra do PSD, do PS

e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP, e com a consequente renumeração dos números

subsequentes.

 Artigos 88.º (Trabalho suplementar de trabalhador com deficiência ou doença crónica) do CT:

 N.º 1, na redação da proposta de alteração do GP do BE, e com a proposta verbal do GP do PS de

substituir o inciso «(…) ou doença oncológica (…)» por «(…), nomeadamente doença oncológica ativa em fase

de tratamento, (…)» – rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e os votos a favor do PS e

do BE;

 N.º 1, na redação da proposta de alteração do GP do BE – rejeitado com os votos contra do PSD, do PS

e do CDS-PP e com os votos a favor do BE e do PCP.

 Artigo 112.º (Duração do período experimental)do CT:

 Proposta do GP do PCP de eliminação da redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) para todo o

artigo – rejeitada com os votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;

 Proposta do GP do BE de eliminação da redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) para a alínea

b) do n.º 1 do artigo – prejudicada pela votação anterior;

 Alínea b) do n.º 1, na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – aprovada com os votos a favor

do PSD e do PS, os votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;

 N.º 4, na redação conjunta dos GP do PSD, do PS e do CDS-PP, que retiraram as respetivas propostas

para este número – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do BE e do

PCP;

 N.º 5, na redação da proposta de alteração do GP do PSD – retirado no seguimento da votação anterior;

 N.os 7 a 10, na redação da proposta de alteração o GP do PS – rejeitados com os votos contra do PSD,

do BE, do CDS-PP e do PCP e os votos a favor do PS;

 N.º 8, nos termos da proposta verbal apresentada pelo GP do BE e acompanhada pelo GP do PCP: «Para

efeitos do disposto no presente artigo, considera-se trabalhador à procura de primeiro emprego aquele que

nunca tenha prestado a sua atividade no quadro de uma relação subordinada» – rejeitado, com os votos contra

do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.