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II SÉRIE-A — NÚMERO 130

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 Artigo 142.º (Casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração) do CT:

 Proposta do Projeto de Lei n.º 137/XIII/1.ª (PCP) de revogação do artigo – rejeitada com os votos contra

do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;

 Proposta do GP do BE de eliminação da redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) para os n.os 1

e 2 – rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do BE e a abstenção do

PCP;

 N.º 1, na redação da proposta de alteração do GP do PS: rejeitado com os votos contra do PSD, do BE,

do CDS-PP e do PCP e os votos a favor do PS;

 N.os 1 e 2, na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – aprovados com os votos a favor do

PSD e do PS, os votos contra contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

 Artigo 143.º (Sucessão de contrato de trabalho a termo) do CT:

 Redação do Projeto de Lei n.º 137/XIII/1.ª (PCP) para o artigo – rejeitada com os votos contra do PSD,

do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;

 Proposta da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) de revogação da alínea d) do n.º 2 – aprovada com

os votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;

 Proposta do Projeto de Lei n.º 901/XIII/3.ª (Os verdes) e proposta de alteração do GP do BE, de revogação

da alínea d) do n.º 2 – prejudicadas pela votação anterior.

 Artigo 148.º (Duração de contrato de trabalho a termo) do CT:

 Redação do Projeto de Lei n.º 137/XIII/1.ª (PCP) para o artigo – rejeitada com os votos contra do PSD,

do PS, do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;

 Alíneas a) e b) do n.º 1 e n.º 4, na redação do Projeto de Lei n.º 550/XIII/2.ª (PAN) – rejeitados com os

votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do BE e a abstenção do PCP;

 Revogação da alínea a) do n.º 1 pelo Projeto de Lei n.º 901/XIII/3.ª (Os Verdes) – rejeitada com os votos

contra do PSD, do PS, do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;

 N.os 1, 5 e 6, na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – aprovados com os votos a favor do

PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;

 N.º 4, na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – aprovado com os votos a favor do PSD e

do PS, os votos contra do PCP e a abstenção do BE e do CDS-PP.

 Artigo 149.º (Renovação de contrato de trabalho a termo certo) do CT:

 Propostas de revogação do n.º 1 e de alteração do n.º 2, na redação do Projeto de Lei n.º 137/XIII/1.ª

(PCP) – rejeitadas com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;

 Proposta de aditamento de um novo n.º 2, na redação do Projeto de Lei n.º 729/XIII/3.ª (BE) – rejeitada

com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;

 Proposta de aditamento de um novo n.º 4, na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) –

aprovada com os votos a favor do PSD, do PS e do BE, os votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP.

 Artigo 154.º (Condições de trabalho a tempo parcial) do CT:

 Alínea b) do n.º 3, na redação das propostas de alteração do GP do PCP – rejeitada com os votos contra

do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.

 Artigo 159.º (Período de prestação de trabalho) do CT, na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª

(GOV) para os n.os 2 e 3 – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do