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19 DE JULHO DE 2019

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 N.º 2, na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – aprovado com os votos a favor do PS e do

BE e a abstenção do PSD, do CDS-PP e do PCP.

 Artigos 345.º (Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto) a 364.º (Crédito de horas durante o

aviso prévio) do CT, na redação das propostas de alteração do GP do PCP – rejeitados com os votos contra

do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.

 Artigo 366.º (Compensação por despedimento coletivo) do CT:

 Redação da proposta de alteração do GP do PCP – rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do

CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;

 Redação da proposta de alteração do GP do BE – rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do

CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.

 Artigo 368.º (Requisitos de despedimento por extinção de posto de trabalho) do CT:

 Redação da proposta de alteração do GP do PCP – rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do

CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;

 N.º 2, na redação da proposta de alteração do GP do BE – prejudicado pela votação anterior.

 Artigo 369.º (Comunicações em caso de despedimento por extinção de posto de trabalho) do CT, na

redação da proposta de alteração do GP do PCP para o n.º 2 – rejeitado com os votos contra do PSD, do PS e

do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.

 Artigo 370.º (Consultas em caso de despedimento por extinção de posto de trabalho) do CT:

 N.os 1 e 2, na redação da proposta de alteração do GP do PCP – aprovados com os votos a favor do PS,

do BE e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP;

 N.º 2, na redação das propostas de alteração do GP do BE – prejudicado pela votação anterior.

 Artigo 371.º (Decisão de despedimento por extinção de posto de trabalho) do CT:

 Redação da proposta de alteração do GP do PCP para o artigo – rejeitada com os votos contra do PSD,

do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;

 N.º 2, na redação da proposta de alteração do GP do BE – rejeitado com os votos contra do PSD, do PS

e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.

 Artigos 373.º (Noção de despedimento por inadaptação) a 380.º (Manutenção do nível de emprego) do

CT:

 Proposta do GP do PCP de revogação de todos os artigos – rejeitada comos votos contra do PSD, do

PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;

 Proposta do GP do BE de revogação de todos os artigos – prejudicada pela votação anterior.

 Proposta do GP do PCP de aditamento de uma alínea e)ao artigo 381.º (Fundamentos gerais de ilicitude

de despedimento) do CT – rejeitada comos votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do

BE e do PCP.

 Proposta do GP do BE de revogação do artigo 385.º (Ilicitude de despedimento por inadaptação) do CT