Debates Parlamentares - Diário 130, p. 18 (2019-07-19)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 130

termos do artigo anterior.» por «(…) nos termos do artigo 501.º» – aprovado, com os votos a favor do PSD, do

PS e do CDS-PP e os votos contra do BE e do PCP;

 Propostas dos GP do CDS-PP e do PSD de eliminação do n.º 8 da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV)

– retiradas no seguimento da votação anterior.

 Artigo 505.º (Disposições comuns sobre arbitragem de conflitos coletivos de trabalho) do CT, na redação

da proposta de alteração do GP do BE – rejeitado com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos

a favor do BE e a abstenção do PCP.

 Propostas do GP do BE de revogação dos artigos 508.º (Admissibilidade de arbitragem obrigatória) a

511.º (Determinação de arbitragem necessária) do CT – rejeitadas com os votos contra do PSD, do PS e do

CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.

 Artigo 512.º (Competência do Conselho Económico e Social) do CT:

 Proposta do GP do BE de revogação do artigo – rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-

PP e os votos a favor do BE e do PCP;

 Proposta do GP do PCP de eliminação da redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – rejeitada

com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;

 N.º 2, na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – aprovado com os votos a favor do PSD e

do PS, os votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

 Artigo 513.º (Regulamentação da arbitragem obrigatória e arbitragem necessária) do CT:

 Proposta do GP do BE de revogação do artigo – rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-

PP e os votos a favor do BE e do PCP;

 Proposta do GP do PCP de eliminação da redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – rejeitada

com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do BE e a abstenção do PCP;

 Redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – aprovada, com os votos a favor do PSD e do PS,

os votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP, e com a alteração da epígrafe o artigo para

«Regulamentação da arbitragem».

 Proposta da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª de aditamento de um artigo 515.º-A (Efeitos da cessação de

vigência de convenção ou decisão arbitral aplicada por portaria de extensão) ao CT:

 Proposta do GP do PCP de eliminação – rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e

os votos a favor do BE e do PCP;

 Redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – aprovada com os votos a favor do PSD e do PS, os

votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

 Proposta do GP do BE de alteração do n.º 1 do artigo 534.º (Aviso prévio de greve)do CT – rejeitada

com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.

 Proposta do GP do PCP de alteração do artigo 562.º (Sanções acessórias) do CT – rejeitada com os

votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.

 Proposta do GP do PCP de eliminação dos artigos 4.º (Regulamentação) e 6.º (Entrada em vigor) da Lei

n.º 110/2009, de 16 de setembro, de seguida unicamente Lei n.º 110/2009, na redação da Proposta de Lei n.º

136/XIII/3.ª (GOV) – rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do

PCP.

 Artigo 4.º (Regulamentação) da Lei n.º 110/2009, na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) –

aprovado com os votos a favor do PSD e do PS, os votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

II SÉRIE-A — NÚMERO 130 18 termos do artigo anterior.» por «(…) nos termos do artigo 501.º» – aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do BE e do PCP;  Propostas dos GP do CDS-PP e do PSD de eliminação do n.º 8 da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – retiradas no seguimento da votação anterior.  Artigo 505.º (Disposições comuns sobre arbitragem de conflitos coletivos de trabalho) do CT, na redação da proposta de alteração do GP do BE – rejeitado com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do BE e a abstenção do PCP.  Propostas do GP do BE de revogação dos artigos 508.º (Admissibilidade de arbitragem obrigatória) a 511.º (Determinação de arbitragem necessária) do CT – rejeitadas com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.  Artigo 512.º (Competência do Conselho Económico e Social) do CT:  Proposta do GP do BE de revogação do artigo – rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;  Proposta do GP do PCP de eliminação da redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – rejeitadacom os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;  N.º 2, na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – aprovado com os votos a favor do PSD e do PS, os votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.  Artigo 513.º (Regulamentação da arbitragem obrigatória e arbitragem necessária) do CT:  Proposta do GP do BE de revogação do artigo – rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;  Proposta do GP do PCP de eliminação da redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – rejeitadacom os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do BE e a abstenção do PCP;  Redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – aprovada, com os votos a favor do PSD e do PS, os votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP, e com a alteração da epígrafe o artigo para «Regulamentação da arbitragem».  Proposta da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª de aditamento de um artigo 515.º-A (Efeitos da cessação de vigência de convenção ou decisão arbitral aplicada por portaria de extensão) ao CT:  Proposta do GP do PCP de eliminação – rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;  Redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – aprovada com os votos a favor do PSD e do PS, os votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.  Proposta do GP do BE de alteração do n.º 1 do artigo 534.º (Aviso prévio de greve)do CT – rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.  Proposta do GP do PCP de alteração do artigo 562.º (Sanções acessórias) do CT – rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.  Proposta do GP do PCP de eliminação dos artigos 4.º (Regulamentação) e 6.º (Entrada em vigor) da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, de seguida unicamente Lei n.º 110/2009, na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.  Artigo 4.º (Regulamentação) da Lei n.º 110/2009, na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – aprovado com os votos a favor do PSD e do PS, os votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

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