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II SÉRIE-A — NÚMERO 130

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 N.º 1, na redação da proposta de alteração do GP do BE – prejudicado pela votação anterior;

 N.os 2 e 6,na redação da proposta de alteração do GP do BE – rejeitados com os votos contra do PSD,

do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.

 Proposta do GP do BE de alteração do artigo 230.º (Regimes especiais de trabalho suplementar) do CT

– rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.

 Artigo 238.º (Duração do período de férias) do CT:

 N.º 1, na redação da proposta de alteração do GP do PCP – rejeitado com os votos contra do PSD, do

PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;

 N.º 1, na redação da proposta de alteração do GP do BE – prejudicado pela votação anterior.

 Proposta do GP do PCP de aditamento de um artigo 259.º-A (Subsídio de Refeição) ao CT – rejeitado

com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.

 Proposta do GP do BE de aditamento de um artigo 262.º-A (Subsídio de alimentação) ao CT – rejeitado

com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.

 Artigo 268.º (Pagamento de trabalho suplementar) do CT:

 Alíneas a) e b) do n.º 1 e n.º 3, na redação da proposta de alteração do GP do PCP – rejeitados com os

votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;

 Alíneas a) e b) do n.º 1, na redação da proposta de alteração do GP do BE – prejudicadas pela votação

anterior;

 Proposta da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) de revogação do n.º 3 – aprovada com os votos a

favor do PSD, do PS e do BE, os votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP.

 Artigo 269.º (Prestações relativas a dia feriado) do CT, na redação da proposta de alteração do GP do

PCP para os n.os 2 e 3 – rejeitado com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE

e do PCP.

 Proposta do GP do PCP de aditamento de uma nova alínea d) ao n.º 1, com a consequente renumeração

da atual alínea d) como alínea e), e de alteração do n.º 7 do artigo 331.º (Sanções abusivas) do CT –

aprovadas com os votos a favor do PS, do BE e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

 Proposta do GP do BE de revogação da alínea f) do artigo 340.º (Modalidades de cessação do contrato

de trabalho) do CT – rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do

PCP.

 Artigo 344.º (Caducidade de contrato de trabalho a termo certo) do CT:

 Redação do Projeto de Lei n.º 550/XIII/2.ª (PAN) para o artigo – rejeitada com os votos contra do PSD,

do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE;

 N.º 2, na redação da proposta de alteração do GP do CDS-PP – rejeitado com os votos contra do PS, do

BE e do PCP e os votos a favor do PSD e do CDS-PP;

 N.os 2, 3 e 4, na redação da proposta de alteração do GP do PCP – rejeitados com os votos contra do

PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;