19 DE JULHO DE 2019

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 Artigo 6.º (Entrada em vigor) da Lei n.º 110/2009, na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) –

aprovado com os votos a favor do PSD e do PS, os votos contra do PCP e a abstenção do BE e do CDS-PP.

 Proposta da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) de revogação do artigo 55.º (Adequação da taxa

contributiva à modalidade de contrato de trabalho) do Código dos Regimes Contributivos do Sistema

Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, doravante apenas Código

dos Regimes Contributivos – aprovada com os votos a favor do PS e do PCP, os votos contra do BE e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

 Proposta da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) de aditamento de um artigo 55.º-A (Contribuição

Adicional por Rotatividade Excessiva) ao Código dos Regimes Contributivos – aprovada com os votos a favor

do PS, os votos contra do PCP e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP.

 Proposta do GP do PS de alteração do n.º 9 do artigo 55.º-A (Contribuição Adicional por Rotatividade

Excessiva) aditado pela Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) ao Código dos Regimes Contributivos – rejeitada

com os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e os votos a favor do PS e do BE.

 Propostas de alteração dos artigos 58.º (Acumulação de situações determinantes de taxas contributivas

mais favoráveis), 69.º (Taxas contributivas), 73.º (Taxa contributiva), 79.º (Taxa contributiva), 83.º (Taxa

contributiva), 83.º-D (Taxa contributiva), 88.º (Taxa contributiva), 91.º (Taxa contributiva), 91.º-C (Taxa

contributiva), 107.º (Taxa contributiva), 109.º (Taxa contributiva), 121.º (Taxa contributiva) e 127.º (Taxa

contributiva) do Código dos Regimes Contributivos, na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) –

aprovadas com os votos a favor do PSD, do PS e do PCP e a abstenção do BE e do CDS-PP.

 Proposta de alteração do n.º 7 do artigo 190.º (Situações excecionais para a regularização da dívida) do

Código dos Regimes Contributivos, na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – aprovada com os

votos a favor do PSD, do PS e do BE e a abstenção do CDS-PP e do PCP.

 Artigo 1.º (Objeto e âmbito) da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, de seguida apenas Lei n.º 105/2009:

 Proposta do GP do PCP de eliminação da redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – rejeitada

com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;

 Proposta do GP do BE de eliminação da alínea h) do n.º 1, na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª

(GOV) – prejudicada pela votação anterior;

 Proposta da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) de aditamento de uma nova alínea h) ao n.º 1 –

aprovada com os votos a favor do PSD e do PS, os votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

 Proposta de aditamento de um artigo 32.º-A (Convocação, informações e questão a referendar) à Lei n.º

105/2009, na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV):

 Proposta do GP do PCP de eliminação da redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – rejeitada

com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;

 Redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – aprovada com os votos a favor do PSD e do PS, os

votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

 Proposta de aditamento de um artigo 32.º-B (Convocação, informações e questão a referendar) à Lei n.º

105/2009, na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV):

 Proposta do GP do PCP de eliminação da redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – rejeitada

com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;

 Proposta do GP do PSD de aditamento de um novo n.º 3, com a substituição verbal do inciso inicial «Se

no prazo referido no número anterior (…)» por «Se no prazo de 90 dias (…)» – aprovada com os votos a favor

do PSD e do PS, os votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP, com a consequente renumeração

dos números subsequentes;

 Proposta do GP do PS de aditamento de um novo n.º 10 ao artigo 208.º-B (Banco de horas grupal) do