Debates Parlamentares - Diário 130, p. 23 (2019-07-19)

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19 DE JULHO DE 2019

realizadas em Grupo de Trabalho, com exceção do artigo 497.º, no seguimento de requerimento apresentado

pelo GP do CDS-PP para esse efeito, procedendo-se a nova votação em conformidade, da qual resultou o

seguinte:

 Artigo 497.º (Escolha de convenção aplicável) do CT:

 N.os 1 e 2, na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – aprovados com os votos a favor do

PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do BE e do PCP;

 N.º 3, na redação das propostas de alteração do GP do CDS-PP, com a substituição do inciso final «com

o limite mínimo de um ano» por «com o limite de 15 meses» – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS

e do CDS-PP e os votos contra do BE e do PCP;

 N.º 4 na redação das propostas de alteração do GP do CDS-PP – aprovado com os votos a favor do

PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do BE e do PCP;

 N.º 5, na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – aprovado com os votos a favor do PSD, do

PS e do CDS-PP e os votos contra do BE e do PCP.

15 – Os Grupos Parlamentares do BE, do PCP e do PEV e o Sr. Deputado André Silva (PAN) declararam,

na qualidade de proponentes dos projetos de lei em nova apreciação na generalidade submetidos a votação

indiciária no Grupo de Trabalho, solicitar a votação em Plenário dessas iniciativas [Projetos de Lei n.º 137/XIII/1.ª

(PCP), 496/XIII/2.ª (BE), 508/XIII/2.ª (PCP), 550/XIII/2.ª (PAN), 552/XIII/2.ª (BE), 640/XIII/2.ª (PAN), 643/XIII/3.ª

(PEV), 644/XIII/3.ª (PS)].

16 – Segue em anexo o texto de substituição da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) e dos Projetos de

Lei n.os 137/XIII/1.ª (PCP), 550/XIII/2.ª (PAN), 729/XIII/3.ª (BE), 732/XIII/3.ª (BE), 797/XIII/3.ª (PCP), 901/XIII/3.ª

(PEV), 904/XIII/3.ª (BE), 905/XIII/3.ª (BE) e 912/XIII/3.ª (PCP), e as respetivas propostas de alteração.

Palácio de São Bento, 17 de julho de 2019.

O Presidente da Comissão,

(Feliciano Barreiras Duarte)

Propostas de alteração à Proposta de Lei n.º 136/XIII/4.ª apresentadas pelo PSD, pelo PS, pelo BE,

pelo CDS-PP e pelo PCP

Artigo 8.º

[…]

.........................................................................................................................................................................

Artigo 32.º-B

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

19 DE JULHO DE 2019 23 realizadas em Grupo de Trabalho, com exceção do artigo 497.º, no seguimento de requerimento apresentado pelo GP do CDS-PP para esse efeito, procedendo-se a nova votação em conformidade, da qual resultou o seguinte:  Artigo 497.º (Escolha de convenção aplicável) do CT:  N.os 1 e 2, na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – aprovados com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do BE e do PCP;  N.º 3, na redação das propostas de alteração do GP do CDS-PP, com a substituição do inciso final «com o limite mínimo de um ano» por «com o limite de 15 meses» – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do BE e do PCP;  N.º 4 na redação das propostas de alteração do GP do CDS-PP – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do BE e do PCP;  N.º 5, na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do BE e do PCP. 15 – Os Grupos Parlamentares do BE, do PCP e do PEV e o Sr. Deputado André Silva (PAN) declararam, na qualidade de proponentes dos projetos de lei em nova apreciação na generalidade submetidos a votação indiciária no Grupo de Trabalho, solicitar a votação em Plenário dessas iniciativas [Projetos de Lei n.º 137/XIII/1.ª (PCP), 496/XIII/2.ª (BE), 508/XIII/2.ª (PCP), 550/XIII/2.ª (PAN), 552/XIII/2.ª (BE), 640/XIII/2.ª (PAN), 643/XIII/3.ª (PEV), 644/XIII/3.ª (PS)]. 16 – Segue em anexo o texto de substituição da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) e dos Projetos de Lei n.os 137/XIII/1.ª (PCP), 550/XIII/2.ª (PAN), 729/XIII/3.ª (BE), 732/XIII/3.ª (BE), 797/XIII/3.ª (PCP), 901/XIII/3.ª (PEV), 904/XIII/3.ª (BE), 905/XIII/3.ª (BE) e 912/XIII/3.ª (PCP), e as respetivas propostas de alteração. Palácio de São Bento, 17 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, (Feliciano Barreiras Duarte) Propostas de alteração à Proposta de Lei n.º 136/XIII/4.ª apresentadas pelo PSD, pelo PS, pelo BE, pelo CDS-PP e pelo PCP Artigo 8.º […] ......................................................................................................................................................................... Artigo 32.º-B […] 1 – ................................................................................................................................................................... .

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