II SÉRIE-A — NÚMERO 130

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 Artigos 220.º (Noção de trabalho por turnos), 221.º (Organização de turnos), 224.º (Duração do trabalho

de trabalhador noturno), 225.º (Proteção de trabalhador noturno), 238.º (Duração do período de férias) e 266.º

(Pagamento de trabalho noturno) do CT, na redação do Projeto de Lei n.º 496/XIII/2.ª (BE) – rejeitados com os

votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.

 Artigo 223.º (Noção de trabalho noturno) do CT, na redação do Projeto de Lei n.º 496/XIII/2.ª (BE) –

rejeitado com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do BE e a abstenção do PCP.

 Proposta do Projeto de Lei n.º 496/XIII/2.ª (BE) de aditamento dos artigos 220.º-A (Noção de trabalhador

por turnos), 222.º-A (Condições de laboração no regime de turnos), 222.º-B (Antecipação da idade de reforma)

e 266.º-A (Pagamento de trabalho por turnos e noturno) ao CT – rejeitados com os votos contra do PSD, do

PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.

 Artigos 220.º (Noção de trabalho por turnos) a 223.º (Noção de trabalho noturno), 225.º (Proteção de

trabalhador noturno), 238.º (Duração do período de férias) e 366.º (Compensação por despedimento coletivo)

do CT, na redação do Projeto de Lei n.º 508/XIII/2.ª (PCP) – rejeitados com os votos contra do PSD, do PS e

do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.

 Proposta do Projeto de Lei n.º 508/XIII/2.ª (PCP) de aditamento dos artigos 266.º-A (Pagamento de

trabalho por turnos) e 266.º-B (Antecipação da idade da reforma) ao CT – rejeitados com os votos contra do

PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.

 Artigo 366.º (Compensação por despedimento coletivo) do CT, na redação do Projeto de Lei n.º

905/XIII/3.ª (BE) – rejeitado com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP os votos a favor do BE e a

abstenção do PCP.

 Proposta do GP do PCP de aditamento de um artigo 387.º-A (Irrenunciabilidade do direito à impugnação

do despedimento) ao CT – rejeitados com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do

BE e do PCP.

 Artigo 161.º (Suplemento remuneratório de turno) da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,

aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação do Projeto de Lei n.º 508/XIII/2.ª (PCP) – rejeitado

com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do BE e a abstenção do PCP.

 Artigo 186.º-O (Julgamento) do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99,

de 9 de novembro, na redação do Projeto de Lei n.º 550/XIII/2.ª (PAN) – rejeitado com os votos contra do PSD,

do PS e do CDS-PP e a abstenção do BE e do PCP.

 Disposições preambulares das iniciativas incluídas no II Guião – prejudicadas pelas votações anteriores.

11 – Na reunião de 3 de julho de 2019, o GP do BE apresentou uma proposta de aditamento de uma alínea

l) ao artigo 249.º do CT, sendo a sua admissão discutida nessa reunião e na reunião de 9 de julho pelas Sr.as e

Srs. Deputados José Moura Soeiro (BE), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Rita

Rato (PCP) e Wanda Guimarães (PS). No final, a decisão sobre a admissão foi remetida para a reunião da

Comissão de Trabalho e Segurança Social do dia seguinte, 10 de julho, na qual, após nova discussão, a

admissão da proposta foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do BE e do PCP e a

abstenção do PS.

12 – Procedeu-se ainda às correções formais necessárias, de acordo com as regras da legística.

13 – O debate que acompanhou a votação, no qual participaram os Senhores e as Senhoras Deputadas

Clara Marques Mendes e Susana Lamas (PSD), Tiago Barbosa Ribeiro e Wanda Guimarães (PS), José Moura

Soeiro (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Rita Rato (PCP) pode ser consultado nos respetivos registos

áudio das reuniões do Grupo de Trabalho de 11, 26 e 27 de junho e de 3, 9 e 16 de julho, constituindo a gravação

parte integrante deste relatório, o que dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.

14 – Em reunião da Comissão de Trabalho e Segurança Social de 17 de julho de 2019, na qual estavam

representados todos os Grupos Parlamentares, foram ratificadas por unanimidade as votações indiciárias