19 DE JULHO DE 2019

21

os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.

 Artigos 58.º (Dispensa de algumas formas de organização do tempo de trabalho) e 74.º (Dispensa de

algumas formas de organização do tempo de trabalho de menor) do CT, na redação do Projeto de Lei n.º

508/XIII/2.ª (PCP) – rejeitados com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE e do PCP e

a abstenção do PS.

 Artigo 76.º (Trabalho de menor no período noturno) do CT, na redação do Projeto de Lei n.º 496/XIII/2.ª

(BE) – rejeitado com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.

 Artigos 141.º (Forma e conteúdo de contrato de trabalho a termo) e 145.º (Preferência na admissão) do

CT, na redação do Projeto de Lei n.º 137/XIII/1.ª (PCP) – rejeitados com os votos contra do PSD, do PS e do

CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.

 Artigo 145.º (Preferência na admissão) do CT, na redação do Projeto de Lei n.º 550/XIII/2.ª (PAN) –

rejeitado com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do BE e a abstenção do PCP.

 Artigo 147.º (Contrato de trabalho sem termo) do CT, na redação do Projeto de Lei n.º 137/XIII/1.ª (PCP)

– prejudicado pela votação anterior.

 Propostas de aditamento de um artigo 172.º-A (Direito de informação) e de um artigo 174.º-A (Direitos

das estruturas representativas dos trabalhadores) ao CT, respetivamente nas redações do Projeto de Lei n.º

904/XIII/3.ª (BE) e do Projeto de Lei n.º 912/XIII/3.ª (PCP) – rejeitados com os votos contra do PSD, do PS e

do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.

 Artigos 175.º (Admissibilidade de contrato de utilização de trabalho temporário), 178.º (Duração de

contrato de utilização de trabalho temporário) e 179.º (Proibição de contratos sucessivos) do CT, nas redações

do Projeto de Lei n.º 904/XIII/3.ª (BE) e do Projeto de Lei n.º 912/XIII/3.ª (PCP) – rejeitados com os votos contra

do PSD, do PS e do CDS-PP, e os votos a favor do BE e do PCP.

 Artigos 176.º (Justificação de contrato de utilização de trabalho temporário), 183.º (Forma e conteúdo de

contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária) e 186.º (Segurança e saúde no trabalho

temporário) do CT, na redação do Projeto de Lei n.º 912/XIII/3.ª (PCP) – rejeitados com os votos contra do

PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.

 Proposta do Projeto de Lei n.º 904/XIII/3.ª (BE) de aditamento de um artigo 192.º-A (Contrato de trabalho

com empresas em regime de outsourcing) ao CT – rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os

votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP.

 Artigo 199.º (Período de descanso) do CT:

 Proposta do Projeto de Lei n.º 552/XIII/3.ª (BE) de aditamento dos n.os 2 a 4 – rejeitada com os votos

contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do BE e do PCP;

 Proposta do Projeto de Lei n.º 640/XIII/3.ª (PAN) de aditamento dos n.os 2 a 4 – rejeitada com os votos

contra do PSD, do PS e do CDS-PP, a favor do BE e a abstenção do PCP;

 Proposta do Projeto de Lei n.º 643/XIII/3.ª (PEV) de aditamento do n.º 2 – rejeitada com os votos contra

do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do BE e do PCP.

 Proposta do Projeto de Lei n.º 644/XIII/3.ª (PS) de aditamento de um artigo 199.º-A (Utilização de

ferramenta digital no âmbito da relação laboral)ao CT – rejeitada com os votos contra do PSD, do BE, do CDS-

PP e do PCP e os votos a favor do PS.

 Proposta do Projeto de Lei n.º 640/XIII/3.ª (PAN) de aditamento de um artigo 214.º-A (Períodos de

descanso e desconexão profissional)ao CT:

 N.os 1 e 4 – rejeitados por unanimidade;

 N.os 2, 3, 5 e 6 – rejeitados com os votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, e a abstenção do

BE.