II SÉRIE-A — NÚMERO 130

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– rejeitada comos votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.

 Artigos 387.º (Apreciação judicial do despedimento), 389.º (Efeitos da ilicitude de despedimento) e 391.º

(Indemnização em substituição de reintegração a pedido do trabalhador) do CT, na redação das propostas de

alteração do GP do PCP – rejeitados comos votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do

BE e do PCP.

 Artigo 394.º (Justa causa de resolução) do CT:

 Alínea b) do n.º 2, na redação da proposta de alteração do GP do PCP – aprovada com os votos a favor

do PS, do BE e do PCP e contra do PSD e do CDS-PP;

 Alínea f) do n.º 2, na redação da proposta de alteração do GP do BE – rejeitada comos votos contra do

PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PS;

 N.º 4, na redação da proposta de alteração do GP do PCP – rejeitado comos votos contra do PSD e do

CDS-PP, os votos a favor do BE e do PCP, e a abstenção do PS.

 Artigos 422.º (Crédito de horas de membros das comissões), 430.º (Constituição e aprovação dos

estatutos de comissão de trabalhadores), 433.º (Regras gerais da eleição de comissão e subcomissões de

trabalhadores) e 438.º (Registos e publicações referentes a comissões e subcomissões), na redação das

propostas de alteração do GP do PCP – rejeitado comos votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos

a favor do BE e do PCP.

 Artigo 447.º (Constituição, registo e aquisição de personalidade) do CT:

 Proposta do GP do PCP de eliminação da redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – rejeitada

comos votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;

 N.º 9, na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – aprovado, com os votos a favor do PSD e

do PS, os votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

 Proposta da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 456.º

(Constituição, registo e aquisição de personalidade) do CT – aprovada com os votos a favor do PSD e do PS,

os votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP, com a consequente renumeração dos números

subsequentes.

 Artigo 476.º (Princípio do tratamento mais favorável) do CT, na redação da proposta de alteração do GP

do PCP – rejeitado com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.

 Artigos 486.º (Proposta negocial), 491.º (Representantes de entidades celebrantes), 492.º (Conteúdo de

convenção coletiva) e 493.º (Comissão paritária) do CT, na redação das propostas de alteração do GP do BE –

rejeitados com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.

 Artigo 497.º (Escolha de convenção aplicável) do CT:

 Proposta do GP do BE de revogação do artigo – rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-

PP e os votos a favor do BE e do PCP;

 Proposta do GP do PCP de eliminação da redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) para o artigo

– rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;

 Redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – rejeitada com os votos contra do PSD, do BE, do

CDS-PP e do PCP e os votos a favor do PS;

 N.os 3 e 4, na redação das propostas de alteração do GP do CDS-PP – rejeitados com os votos contra

do PS, do BE e do PCP e os votos a favor do PSD e do CDS-PP;

 N.o 4, na redação das propostas de alteração do GP do PSD – prejudicado pelavotação anterior;