Debates Parlamentares - Diário 130, p. 11 (2019-07-19)

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19 DE JULHO DE 2019

CDS-PP.

 Artigo 160.º (Direitos do trabalhador) do CT, na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) –

aprovado com os votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do BE, do CDS-PP e do PCP.

 Artigo 173.º (Cedência ilícita de trabalhador) do CT:

 N.os 2, 3 e 5, na redação do Projeto de Lei n.º 912/XIII/3.ª (PCP) – rejeitados com os votos contra do PSD

e do CDS-PP, a favor do BE e do PCP e a abstenção do PS;

 N.º 3, na redação das propostas de alteração do GP do BE – prejudicado pela votação anterior;

 N.º 4, na redação das propostas de alteração do GP do BE – rejeitado comos votos contra do PSD e do

CDS-PP, a favor do BE e do PCP e a abstenção do PS.

 Artigo 177.º (Forma e conteúdo de contrato de utilização de trabalho temporário) do CT:

 N.os 4, 5 e 7, na redação do Projeto de Lei n.º 912/XIII/3.ª (PCP) – rejeitados com os votos contra do PSD

e do CDS-PP, a favor do BE e do PCP e a abstenção do PS;

 N.os 3, 4 e 5, na redação do Projeto de Lei n.º 904/XIII/3.ª (BE) – rejeitados com os votos contra do PSD

e do CDS-PP, a favor do BE e do PCP e a abstenção do PS;

 N.os 6 e 8, na redação do Projeto de Lei n.º 904/XIII/3.ª (BE) – prejudicados pela votação anterior;

 N.º 5, na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – aprovado com os votos a favor do PSD, do

PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

 Artigo 181.º (Forma e conteúdo de contrato de trabalho temporário) do CT:

 Alínea b) do n.º 1, na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – aprovada com os votos a favor

do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;

 Aditamento de uma alínea i) ao n.º 1, na redação do Projeto de Lei n.º 904/XIII/3.ª (BE) – rejeitado com

os votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do BE e do PCP e a abstenção do PS;

 N.º 5, nas redações do Projeto de Lei n.º 904/XIII/3.ª (BE) e do Projeto de Lei n.º 912/XIII/3.ª (PCP) –

rejeitado com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;

 N.º 5, na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – aprovado com os votos a favor do PSD, do

PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

 Artigo 182.º (Duração de contrato de trabalho temporário) do CT:

 Propostas do Projeto de Lei n.º 904/XIII/3.ª (BE) de revogação do n.º 2 e de alteração do n.º 3 – rejeitadas

com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;

 N.os 2 e 3, na redação do Projeto de Lei n.º 912/XIII/3.ª (PCP) – rejeitados com os votos contra do PSD,

do PS e do CDS-PP e a favor do BE e do PCP;

 N.º 2, na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – aprovado com os votos a favor do PSD, do

PS e do BE, contra do PCP e a abstenção do CDS-PP;

 N.º 3, na redação da proposta de alteração do GP do PS – aprovado com os votos a favor do PS, do BE

e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP, e com a consequente renumeração dos n.os 3 e 4 em vigor

como n.os 4 e 5;

 N.º 3, na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – prejudicado pela votação anterior;

 N.º 6, na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – aprovado com os votos a favor do PSD e

do PS e abstenções do BE, do CDS-PP e do PCP, e com a consequente renumeração do n.º 6 em vigor como

n.º 7.

19 DE JULHO DE 2019 11 CDS-PP.  Artigo 160.º (Direitos do trabalhador) do CT, na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – aprovado com os votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do BE, do CDS-PP e do PCP. Artigo 173.º (Cedência ilícita de trabalhador) do CT: N.os 2, 3 e 5, na redação do Projeto de Lei n.º 912/XIII/3.ª (PCP) – rejeitados com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do BE e do PCP e a abstenção do PS;  N.º 3, na redação das propostas de alteração do GP do BE – prejudicado pela votação anterior;  N.º 4, na redação das propostas de alteração do GP do BE – rejeitado comos votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do BE e do PCP e a abstenção do PS.  Artigo 177.º (Forma e conteúdo de contrato de utilização de trabalho temporário) do CT:  N.os 4, 5 e 7, na redação do Projeto de Lei n.º 912/XIII/3.ª (PCP) – rejeitados com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do BE e do PCP e a abstenção do PS;  N.os 3, 4 e 5, na redação do Projeto de Lei n.º 904/XIII/3.ª (BE) – rejeitados com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do BE e do PCP e a abstenção do PS;  N.os 6 e 8, na redação do Projeto de Lei n.º 904/XIII/3.ª (BE) – prejudicados pela votação anterior;  N.º 5, na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.  Artigo 181.º (Forma e conteúdo de contrato de trabalho temporário) do CT: Alínea b) do n.º 1, na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – aprovada com os votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;  Aditamento de uma alínea i) ao n.º 1, na redação do Projeto de Lei n.º 904/XIII/3.ª (BE) – rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do BE e do PCP e a abstenção do PS;  N.º 5, nas redações do Projeto de Lei n.º 904/XIII/3.ª (BE) e do Projeto de Lei n.º 912/XIII/3.ª (PCP) – rejeitado com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;  N.º 5, na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.  Artigo 182.º (Duração de contrato de trabalho temporário) do CT: Propostas do Projeto de Lei n.º 904/XIII/3.ª (BE) de revogação do n.º 2 e de alteração do n.º 3 – rejeitadascom os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP; N.os 2 e 3, na redação do Projeto de Lei n.º 912/XIII/3.ª (PCP) – rejeitados com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do BE e do PCP; N.º 2, na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do BE, contra do PCP e a abstenção do CDS-PP; N.º 3, na redação da proposta de alteração do GP do PS – aprovado com os votos a favor do PS, do BE e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP, e com a consequente renumeração dos n.os 3 e 4 em vigor como n.os 4 e 5; N.º 3, na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – prejudicado pela votação anterior; N.º 6, na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – aprovado com os votos a favor do PSD e do PS e abstenções do BE, do CDS-PP e do PCP, e com a consequente renumeração do n.º 6 em vigor como n.º 7.

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