Debates Parlamentares - Diário 130, p. 9 (2019-07-19)

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19 DE JULHO DE 2019

 Proposta do GP do BE de revogação do n.º 2 do artigo 120.º (Mobilidade funcional) do CT – rejeitada

com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.

 Artigo 127.º (Deveres do empregador) do CT:

 Alínea a) do n.º 1, na redação da proposta de alteração do GP do PCP – aprovada com os votos a favor

do PS, do BE e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP;

 N.os 3 a 9, na redação da proposta de alteração do GP do PCP – rejeitados com os votos contra do PSD,

do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.

 Artigo 131.º (Formação contínua) do CT:

 N.º 1, na redação da proposta de alteração do GP do PCP – rejeitado com os votos contra do PSD e do

CDS-PP, os votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PS;

 N.º 2, na redação da proposta de alteração do GP do PCP – aprovado com os votos a favor do PS, do

BE e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP;

 N.os 3 a 10, na redação da proposta de alteração do GP do PCP – rejeitados com os votos contra do

PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.

 Proposta do GP do PCP de revogação do n.º 6 do artigo 132.º (Crédito de horas e subsídio para formação

contínua) do CT – rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE e do PCP e a

abstenção do PS.

 Artigo 133.º (Conteúdo da formação contínua) do CT, na redação da proposta de alteração do GP do

PCP – rejeitado com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.

 Artigo 139.º (Regime do termo resolutivo) do CT:

 Na redação do Projeto de Lei n.º 137/XIII/1.ª (PCP) – rejeitado com os votos contra do PSD, do PS e do

CDS-PP e a favor do BE e do PCP;

 Na redação do Projeto de Lei n.º 729/XIII/3.ª (BE) – rejeitado com os votos contra do PSD, do PS e do

CDS-PP e a favor do BE e do PCP;

 Na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS,

do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

 Artigo 140.º (Admissibilidade de contrato de trabalho a termo resolutivo) do CT:

 N.º 1, na redação do Projeto de Lei n.º 137/XIII/1.ª (PCP) – aprovado com os votos a favor do PS, do BE

e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP;

 N.os 2, 3, 4 e 6, na redação do Projeto de Lei n.º 137/XIII/1.ª (PCP) – rejeitados com os votos contra do

PSD, do PS, do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;

 N.º 5, na redação do Projeto de Lei n.º 137/XIII/1.ª (PCP) – retirado;

 N.º 1, na redação do Projeto de Lei n.º 550/XIII/2.ª (PAN) – prejudicado pela votação anterior;

 Proposta do Projeto de Lei n.º 550/XIII/2.ª (PAN) de revogação da alínea f) do n.º 2 e n.º 6 – rejeitada

com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;

 N.º 4, na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – aprovado com os votos a favor do PSD, do

PS e do BE, os votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP.

 N.º 4, na redação do Projeto de Lei n.º 729/XIII/3.ª (BE) – rejeitado com os votos contra do PSD, do PS

e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;

 Revogação da alínea b) do n.º 4, na redação do Projeto de Lei n.º 901/XIII/3.ª (PEV) – prejudicada pela

votação anterior.

19 DE JULHO DE 2019 9  Proposta do GP do BE de revogação do n.º 2 do artigo 120.º (Mobilidade funcional) do CT – rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP. Artigo 127.º (Deveres do empregador) do CT:  Alínea a) do n.º 1, na redação da proposta de alteração do GP do PCP – aprovada com os votos a favor do PS, do BE e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP;  N.os 3 a 9, na redação da proposta de alteração do GP do PCP – rejeitados com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.  Artigo 131.º (Formação contínua) do CT: N.º 1, na redação da proposta de alteração do GP do PCP – rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PS;  N.º 2, na redação da proposta de alteração do GP do PCP – aprovado com os votos a favor do PS, do BE e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP;  N.os 3 a 10, na redação da proposta de alteração do GP do PCP – rejeitados com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.  Proposta do GP do PCP de revogação do n.º 6 do artigo 132.º (Crédito de horas e subsídio para formação contínua) do CT – rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PS. Artigo 133.º (Conteúdo da formação contínua) do CT, na redação da proposta de alteração do GP do PCP – rejeitado com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP. Artigo 139.º (Regime do termo resolutivo) do CT: Na redação do Projeto de Lei n.º 137/XIII/1.ª (PCP) – rejeitado com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do BE e do PCP;  Na redação do Projeto de Lei n.º 729/XIII/3.ª (BE) – rejeitado com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do BE e do PCP;  Na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.  Artigo 140.º (Admissibilidade de contrato de trabalho a termo resolutivo) do CT: N.º 1, na redação do Projeto de Lei n.º 137/XIII/1.ª (PCP) – aprovado com os votos a favor do PS, do BE e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP;  N.os 2, 3, 4 e 6, na redação do Projeto de Lei n.º 137/XIII/1.ª (PCP) – rejeitados com os votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;  N.º 5, na redação do Projeto de Lei n.º 137/XIII/1.ª (PCP) – retirado;  N.º 1, na redação do Projeto de Lei n.º 550/XIII/2.ª (PAN) – prejudicado pela votação anterior;  Proposta do Projeto de Lei n.º 550/XIII/2.ª (PAN) de revogação da alínea f) do n.º 2 e n.º 6 – rejeitadacom os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;  N.º 4, na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do BE, os votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP.  N.º 4, na redação do Projeto de Lei n.º 729/XIII/3.ª (BE) – rejeitado com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;  Revogação da alínea b) do n.º 4, na redação do Projeto de Lei n.º 901/XIII/3.ª (PEV) – prejudicada pela votação anterior.

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