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II SÉRIE-A — NÚMERO 130

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 Artigo 185.º (Condições de trabalho de trabalhador temporário) do CT:

 N.º 6, na redação do Projeto de Lei n.º 912/XIII/3.ª (PCP) – rejeitado com os votos contra do PSD, do PS

e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;

 N.º 10, na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – aprovado com os votos a favor do PSD,

do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;

 N.º 10, na redação do Projeto de Lei n.º 912/XIII/3.ª (PCP) – prejudicado pela votação anterior.

 Artigo 193.º (Noção de local de trabalho) do CT, na redação da proposta de alteração do GP do BE –

rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do BE e do PCP e a abstenção do PS.

 Proposta do GP do BE de revogação do n.º 2 do artigo 194.º (Transferência de local de trabalho) do CT

– rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do BE e do PCP.

 Artigo 200.º (Horário de trabalho) do CT, na redação da proposta do GP do BE de alteração do n.º 4 –

rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do BE e do PCP e a abstenção do PS.

 Artigo 203.º (Limites máximos do período normal de trabalho) do CT:

 N.os 1 e 4, na redação da proposta de alteração do GP do PCP – rejeitados com os votos contra do PSD,

do PS e do CDS-PP e a favor do BE e do PCP;

 N.º 1, na redação da proposta de alteração do GP do BE – prejudicado pela votação anterior.

 Proposta do GP do PCP de revogação dos artigos 204.º (Adaptabilidade por regulamentação coletiva) a

208.º (Banco de horas por regulamentação coletiva) do CT, e do Projeto de Lei n.º 732/XIII/3.ª (BE) de revogação

do artigo 205.º do CT – rejeitadas com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do BE e do PCP.

 Artigo 208.º-A (Banco de horas individual) do CT:

 Proposta da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) de revogação do artigo – aprovada com os votos a

favor do PSD, do PS, do BE e do PCP, a abstenção do CDS-PP;

 Propostas do GP do PCP e do Projeto de Lei n.º 732/XIII/3.ª (BE) de revogação do artigo – prejudicadas

pela votação anterior.

 Artigo 208.º-B (Banco de horas grupal) do CT:

 Proposta do GP do PCP de revogação do artigo – rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do

CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;

 Proposta do GP do BE de revogação do artigo – prejudicada pela votação anterior;

 N.º 2, na redação das propostas de alteração do GP do CDS-PP – aprovado com os votos a favor do

PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do BE e do PCP;

 N.º 2, nas redações da proposta de alteração do GP do PSD e da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV)

– prejudicado pelas votações anteriores;

 N.º 3, na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – aprovado com os votos a favor do PSD e

do PS, os votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;

 N.º 4, na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – aprovado com os votos a favor do PS,

contra do BE e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP;

 Proposta do GP do PSD de aditamento de uma nova alínea c) ao n.º 4 – rejeitada com os votos contra

do PS, do BE e do PCP e os votos a favor do PSD e do CDS-PP;