II SÉRIE-A — NÚMERO 130

20

CT – retirada no seguimento da votação referida no ponto anterior;

 Redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – aprovada com os votos a favor do PSD e do PS, os

votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Disposições preambulares da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV)

 Artigos 1.º (Objeto) a 8.º (Aditamento à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro) e 10.º (Norma revogatória)

do diploma preambular da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª – aprovados com os votos a favor do PS, os votos

contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

 Proposta do GP do PCP de aditamento de um artigo 6.º-A (Garantia de Direitos) ao diploma preambular

da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª – rejeitada com os votoscontrado PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a

favor do BE e do PCP.

 Artigo 9.º (Alteração sistemática da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro)do diploma preambular da

Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª:

 Proposta do GP do PCP de eliminação do artigo – rejeitada com os votoscontrado PSD, do PS e do

CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;

 Alínea a), na redação das propostas de alteração do GP do PS – aprovada com os votos a favor do PSD

e do PS, os votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;

 Alínea a), na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª – prejudicada pela votação anterior;

 Alínea b), na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª – aprovada com os votos a favor do PSD e do

PS, os votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

 Artigo 11.º (Aplicação no tempo) do diploma preambular da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) –

aprovado com os votos a favor do PSD e do PS, os votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

 Artigo 12.º (Avaliação de impactos) do diploma preambular da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV), na

redação da proposta de aditamento do GP do PS – aprovado com os votos a favor do PSD e do PS, os votos

contra do BE e do PCP, e a abstenção do CDS-PP, com a consequente renumeração do artigo subsequente.

 Artigo 12.º (Entrada em vigor e produção de efeitos) do diploma preambular da Proposta de Lei n.º

136/XIII/3.ª (GOV), renumerado como artigo 13.º:

 N.os 1 e 2, na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – aprovados com os votos a favor do

PSD e do PS, os votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;

 N.º 3, na redação das propostas de alteração do GP do PS – aprovado com os votos a favor do PSD e

do PS, os votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;

 N.º 3, na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – prejudicado pela votação anterior.

II Guião

 Artigos 12.º (Contrato de trabalho) do CT:

 Redação do Projeto de Lei n.º 137/XIII/1.ª (PCP) – rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do

CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;

 Proposta do Projeto de Lei n.º 550/XIII/2.ª (PAN) de aditamento de um n.º 5 – rejeitada com os votos

contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do BE e a abstenção do PCP.

 Proposta do Projeto de Lei n.º 137/XIII/1.ª (PCP) de aditamento de um artigo 12.º-A (Regime

sancionatório aplicável às situações de recurso ilegal a formas de contratação precária) ao CT – rejeitada com