Debates Parlamentares - Diário 131, p. 32 (2019-07-22)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 131

d) No caso de se tratar de menor, identificação do representante legal;

e) Domicílio;

f) Telefone;

g) Telemóvel;

h) Telecópia;

i) Identificação do sujeito ou sujeitos processuais que as indicaram; e

j) Identificação do advogado.

Artigo 19.º

Defensores, advogados e mandatários

Nos termos da alínea g) do artigo 6.º e da alínea e) dos artigos 7.º, 8.º e 9.º, podem ser objeto de recolha e

dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes aos defensores, advogados e

mandatários:

a) Nome;

b) Número de identificação fiscal;

c) Número de identificação bancária;

d) Número da cédula profissional;

e) Domicílio profissional;

f) Telefone de serviço;

g) Telemóvel de serviço;

h) Telecópia de serviço;

i) Endereço eletrónico de serviço;

j) Indicação da qualidade profissional, como advogado, advogado estagiário, solicitador, solicitador

estagiário, solicitador de execução ou agente de execução; e

l) Identificação do interveniente processual que representa.

Artigo 20.º

Peritos, consultores técnicos, assessores técnicos, administradores judiciais provisórios,

administradores da insolvência e agentes de execução

Nos termos das alíneas h) e i) do artigo 6.º e da alínea f) dos artigos 7.º, 8.º e 9.º, podem ser objeto de

recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes aos peritos, consultores

técnicos, assessores técnicos, administradores judiciais provisórios, administradores da insolvência e agentes

de execução:

a) Nome;

b) Número de identificação fiscal e número de identificação civil ou militar, nacional ou estrangeiro;

c) Domicílio profissional;

d) Telefone;

e) Telemóvel;

f) Telecópia;

g) Endereço eletrónico; e

h) Número de cédula profissional ou de outro documento de identificação profissional.

Artigo 21.º

Arguidos em processo penal

Nos termos da alínea j) do artigo 6.º e da alínea g) do artigo 8.º, podem ser objeto de recolha e dos

necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes ao arguido em processo penal:

II SÉRIE-A — NÚMERO 131 32 d) No caso de se tratar de menor, identificação do representante legal; e) Domicílio; f) Telefone; g) Telemóvel; h) Telecópia; i) Identificação do sujeito ou sujeitos processuais que as indicaram; e j) Identificação do advogado. Artigo 19.º Defensores, advogados e mandatários Nos termos da alínea g) do artigo 6.º e da alínea e) dos artigos 7.º, 8.º e 9.º, podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes aos defensores, advogados e mandatários: a) Nome; b) Número de identificação fiscal; c) Número de identificação bancária; d) Número da cédula profissional; e) Domicílio profissional; f) Telefone de serviço; g) Telemóvel de serviço; h) Telecópia de serviço; i) Endereço eletrónico de serviço; j) Indicação da qualidade profissional, como advogado, advogado estagiário, solicitador, solicitador estagiário, solicitador de execução ou agente de execução; e l) Identificação do interveniente processual que representa. Artigo 20.º Peritos, consultores técnicos, assessores técnicos, administradores judiciais provisórios, administradores da insolvência e agentes de execução Nos termos das alíneas h) e i) do artigo 6.º e da alínea f) dos artigos 7.º, 8.º e 9.º, podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes aos peritos, consultores técnicos, assessores técnicos, administradores judiciais provisórios, administradores da insolvência e agentes de execução: a) Nome; b) Número de identificação fiscal e número de identificação civil ou militar, nacional ou estrangeiro; c) Domicílio profissional; d) Telefone; e) Telemóvel; f) Telecópia; g) Endereço eletrónico; e h) Número de cédula profissional ou de outro documento de identificação profissional. Artigo 21.º Arguidos em processo penal Nos termos da alínea j) do artigo 6.º e da alínea g) do artigo 8.º, podem ser objeto de recolha e dos necessários tratamentos subsequentes os seguintes dados referentes ao arguido em processo penal:

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