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7 DE AGOSTO DE 2019

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representante da ANEPC ou de uma entidade por ela credenciada.

Artigo 19.º

Inspeções

1 – Todos os edifícios ou recintos e suas frações estão sujeitos a inspeções a realizar pela ANEPC ou por

entidade por ela credenciada.

2 – No caso dos edifícios ou recintos e suas frações classificadas na 1.ª categoria de risco a competência

para a realização das inspeções previstas no presente artigo é do respetivo município.

3 – As inspeções classificam-se em regulares e extraordinárias.

4 – As inspeções regulares são obrigatórias e devem ser realizadas no prazo máximo de seis anos no caso

da 1.ª categoria de risco, cinco anos no caso da 2.ª categoria de risco, quatro anos no caso da 3.ª categoria de

risco e três anos no caso da 4.ª categoria de risco, a pedido das entidades responsáveis referidas nos n.os 3 e

4 do artigo 6.º.

5 – Excetuam-se do disposto no número anterior os edifícios ou recintos e suas frações das utilizações –

tipo I, II, III, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII da 1.ª categoria de risco e os edifícios de utilização exclusiva da

utilização – tipo I da 2.ª categoria de risco.

6 – As inspeções extraordinárias são realizadas por iniciativa da ANEPC ou de outra entidade com

competência fiscalizadora.

7 – Compete às entidades referidas nos n.os 3 e 4 do artigo 6.º, independentemente da instauração de

processo contraordenacional, assegurar a regularização das condições que não estejam em conformidade

com a legislação de SCIE aplicável, dentro dos prazos fixados nos relatórios das inspeções referidas no

presente artigo.

Artigo 20.º

Delegado de segurança

1 – A entidade responsável nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 6.º designa um delegado de segurança para

executar as medidas de autoproteção.

2 – O delegado de segurança age em representação da entidade responsável, ficando esta integralmente

obrigada ao cumprimento das condições de SCIE, previstas no presente decreto-lei e demais legislação

aplicável.

Artigo 21.º

Medidas de autoproteção

1 – A autoproteção e a gestão de segurança contra incêndio em edifícios e recintos, durante a exploração

ou utilização dos mesmos, para efeitos de aplicação do presente decreto-lei e legislação complementar,

baseiam-se nas seguintes medidas:

a) Medidas preventivas, que tomam a forma de procedimentos de prevenção ou planos de prevenção,

conforme a categoria de risco;

b) Medidas de intervenção em caso de incêndio, que tomam a forma de procedimentos de emergência ou

de planos de emergência interno, conforme a categoria de risco;

c) Registo de segurança onde devem constar os relatórios de vistoria ou inspeção, e relação de todas as

ações de manutenção e ocorrências direta ou indiretamente relacionadas com a SCIE;

d) Formação em SCIE, sob a forma de ações destinadas a todos os funcionários e colaboradores das

entidades exploradoras, ou de formação específica, destinada aos delegados de segurança e outros

elementos que lidam com situações de maior risco de incêndio;

e) Simulacros para teste das medidas de autoproteção e treino dos ocupantes com vista à criação de

rotinas de comportamento e aperfeiçoamento de procedimentos.