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II SÉRIE-A — NÚMERO 139

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2 – As medidas de autoproteção respeitantes a cada utilização-tipo, de acordo com a respetiva categoria

de risco, são as definidas no regulamento técnico referido no artigo 15.º, sujeitas a parecer obrigatório da

ANEPC, ou dos municípios quanto à 1.ª categoria de risco.

3 – Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 34.º, para efeitos de parecer sobre as medidas de

autoproteção a implementar de acordo com o regulamento técnico referido no artigo 15.º o processo é

entregue na ANEPC, ou nos municípios quanto à 1.ª categoria de risco, pelas entidades referidas no artigo 6.º,

até 30 dias antes da entrada em funcionamento do edifício, no caso de obras de construção nova, de

alteração, ampliação ou mudança de uso.

4 – (Revogado).

Artigo 22.º

Implementação das medidas de autoproteção

1 – As medidas de autoproteção aplicam-se a todos os edifícios e recintos, incluindo os existentes à data

da entrada em vigor do presente decreto-lei, com exceção dos edifícios e recintos da utilização-tipo I, da 1.ª e

2.ª categorias de risco.

2 – As modificações às medidas de autoproteção aprovadas devem ser apresentadas na ANEPC, ou nos

municípios quanto à 1.ª categoria de risco, para parecer, sempre que se verifique a alteração da categoria de

risco ou da utilização-tipo.

3 – As modificações das medidas de autoproteção não previstas no número anterior devem ser aprovadas

pelo responsável de segurança, constar dos registos de segurança e ser implementadas.

4 – A mudança da entidade responsável pela manutenção das condições de SCIE da utilização-tipo deve

ser comunicada à ANEPC, ou aos municípios quanto à 1.ª categoria de risco.

5 – Os simulacros de incêndio são realizados observando os períodos máximos entre exercícios, definidos

no regulamento técnico referido no artigo 15.º.

Artigo 23.º

Comércio, instalação e manutenção de equipamentos e sistemas de SCIE

1 – As entidades que tenham por objeto a atividade de comercialização, instalação e ou manutenção de

equipamentos e sistemas de SCIE encontram-se sujeitas a registo na ANEPC, sem prejuízo de outras

licenças, autorizações ou habilitações previstas na lei para o exercício de determinada atividade.

2 – O procedimento de registo é definido por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas

da proteção civil, das obras públicas e da economia.

Artigo 24.º

Competência de fiscalização

1 – São competentes para fiscalizar o cumprimento das condições de SCIE:

a) A Autoridade Nacional de Emergência e de Proteção Civil;

b) Os municípios, na sua área territorial, quanto à 1.ª categoria de risco;

c) A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, no que respeita à colocação no mercado dos

equipamentos referidos no regulamento técnico referido no artigo 15.º.

2 – No exercício das ações de fiscalização pode ser solicitada a colaboração das autoridades

administrativas e policiais para impor o cumprimento de normas e determinações que por razões de segurança

devam ter execução imediata no âmbito de atos de gestão pública.