• Atribuir às áreas metropolitanas competências supramunicipais nos respetivos territórios,

designadamente nos domínios da mobilidade e transportes (incluindo os operadores de

transportes públicos), do ordenamento do território e da gestão de fundos europeus.

Aprofundar a descentralização e a subsidiariedade

O Governo irá:

• Concretizar até 2021 a transferência, para as entidades intermunicipais, municípios e freguesias,

das competências previstas nos diplomas setoriais aprovados com base na Lei-Quadro da

Descentralização;

• Aprovar até junho de 2021 as novas competências a descentralizar para as entidades

intermunicipais, municípios e freguesias no ciclo autárquico 2021-2025, aprofundando as áreas

já descentralizadas e identificando novos domínios com base na avaliação feita pela Comissão

de Acompanhamento da Descentralização e em diálogo com a ANMP e a ANAFRE;

• Desenvolver estruturas de apoio técnico partilhado, a nível intermunicipal, para apoio ao

exercício de novas competências pelos municípios e freguesias;

• Criar projetos-piloto de gestão descentralizada nas áreas da educação, da saúde, do

desenvolvimento rural, das políticas sociais e da formação profissional;

• Dotar todas as freguesias de condições para o exercício de novas competências,

designadamente admitindo a possibilidade de contarem sempre com um membro exercendo

funções a meio tempo;

• Aprovar os critérios de criação e agregação de autarquias locais, de modo a corrigir os erros da

reforma territorial de 2013, prevendo a participação obrigatória dos órgãos das autarquias

abrangidas e garantindo a estabilidade territorial mínima ao longo de três mandatos.

Reforçar a transparência na governação local

O Governo irá:

• Possibilitar a realização de referendos locais por iniciativa da câmara municipal, da assembleia

municipal, da junta de freguesia, da assembleia de freguesia ou de 5% dos eleitores;

• Permitir o acesso digital a todos os regulamentos locais, às deliberações dos órgãos autárquicos

e às propostas a submeter a apreciação ou a discussão pública;

• Criar um registo de interesses dos titulares de órgãos autárquicos.

26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________

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