Melhorar o serviço público local

O Governo irá:

• Abrir Lojas de Cidadão ou balcões multisserviços em todos os municípios, definindo o padrão

mínimo de serviços públicos acessíveis em todos os concelhos;

• Definir o nível de serviço público obrigatoriamente disponível em todas as freguesias, a

assegurar através de Espaços Cidadão ou de unidades móveis de proximidade;

• Estabelecer, através das entidades intermunicipais, um modelo de distribuição territorial dos

serviços públicos dependentes da Administração central, de outras entidades públicas, de

empresas públicas ou de concessionários de serviço público, definindo os níveis mínimos de

acesso presencial ou digital a nível sub-regional.

Colocar o financiamento territorial ao serviço do desenvolvimento

O Governo irá:

• Aumentar, gradualmente, a participação das autarquias locais na gestão das receitas públicas,

convergindo até 2025 para o nível médio dos países da União Europeia;

• Inscrever anualmente no Orçamento do Estado a evolução do nível de participação das

autarquias locais nas receitas públicas, o qual deve ser monitorizado pela OCDE, Comité das

Regiões e Conselho da Europa;

• Alargar a autonomia municipal na gestão das taxas e benefícios fiscais relativos aos impostos

locais;

• Ampliar os critérios de territorialização da derrama sobre IRC;

• Consolidar a participação dos municípios na receita do IVA territorializado;

• Proceder a uma avaliação independente da adequação dos recursos financeiros transferidos

para as autarquias locais ao exercício das novas competências descentralizadas, aferindo da

eficácia e eficiência na gestão descentralizada dos recursos públicos.

II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________

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