Reforçar o papel das regiões autónomas no exercício de funções próprias e do Estado

Existem áreas em que o reforço das autonomias regionais pode e deve acontecer. É o caso da eficácia do

exercício das funções do Estado nas regiões autónomas ou, numa perspetiva mais vasta, da dicotomia

entre as funções do Estado e as funções das regiões autónomas. Assim, o Governo irá:

• Criar o Conselho de Concertação com as Autonomias Regionais, composto por membros dos

Governos da República e Regionais, com o objetivo de valorizar o papel das regiões

autónomas no exercício das funções do Estado, seja pela participação e colaboração no

exercício das competências estatais nessas regiões, seja pelo estabelecimento, quando

necessário, de mecanismos de colaboração nas respetivas políticas públicas;

• Assegurar que a existência das autonomias regionais não significa, por si só, a ausência,

abstenção ou menor cuidado do Estado quanto aos serviços que cumprem as suas próprias

funções nas regiões autónomas ou quanto ao cumprimento, nesses territórios, de objetivos e

fins do Estado;

• Promover a contratualização, as parcerias e a ação conjunta que suscite a intervenção direta e

mais próxima dos entes regionais em matérias essenciais ao funcionamento dos serviços do

Estado nas regiões autónomas;

• Reforçar a cooperação e a intervenção, legal ou contratualizada, dos órgãos regionais no

cumprimento de objetivos e fins do Estado que, nos Açores e na Madeira, são prosseguidos

pelos órgãos regionais, uma vez que, pela proximidade e conhecimento que têm, estes se

afiguram como um elemento potenciador da eficácia da ação pública;

• Concretizar uma maior intervenção das regiões autónomas em sede de gestão e exploração

dos espaços marítimos respetivos, através da alteração da Lei de Bases da Política de

Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional.

26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________

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