II SÉRIE-A — NÚMERO 32

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Encontram-se disponíveis os seguintes estudos relevantes para a matéria em apreço:

Exposure to glyphosate-based herbicides and risk for non-Hodgkin lymphoma: A meta-analysis and

supporting evidence, artigo da autoria de investigadores da Universidade de Washington, publicado na revista

Mutation Research/Reviews in Mutation Research, Volume 781, July–September 2019, Pages 186-206

Dissertação de mestrado em Medicina – Glifosato, Saúde e Ambiente – uma revisão, da autoria de

Margarida Cardoso Reis Sá Coelho, datada de 2017.

II. Enquadramento parlamentar

• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Para além dos projetos de lei em apreço nesta nota técnica, encontra-se pendente sobre matéria conexa a

Petição n.º 567/XIII (António Mateus Simão da Conceição Ferreira de Carvalho e outros) – «Solicitam a

adoção de medidas com vista à proibição do herbicida Glifosato».

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Na XIII Legislatura, foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas e projetos de resolução sobre

matéria idêntica ou conexa com a presente:

Projeto de Lei n.º 232/XIII/1.ª (BE) – Proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas,

zonas de lazer e vias de comunicação – rejeitado.

Projeto de Lei n.º 1139/XIII/4.ª (PAN) – Visa a proibição da venda de herbicidas com glifosato para usos

não profissionais – iniciativa caducada.

Projeto de Lei n.º 1140/XIII/4.ª(PAN) – Determina a obrigatoriedade de proceder à análise mensal das

águas destinadas a consumo humano a fim de verificar da presença de glifosato – iniciativa caducada.

Projeto de Lei n.º 1162/XIII/4.ª (BE) – Proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas,

zonas de lazer e vias de comunicação – iniciativa caducada.

Projeto de Lei n.º 1163/XIII/4.ª (BE) – Proíbe o uso não profissional de produtos contendo glifosato –

iniciativa caducada.

Projeto de Resolução n.º 180/XIII/1.ª (BE) – Recomenda ao Governo o voto contra a renovação do uso do

carcinogénico glifosato na EU e a implementação no país dessa proibição do uso – rejeitado.

Projeto de Resolução n.º 195/XIII/1.ª (PAN) – Recomenda ao Governo que se oponha à renovação da

autorização do uso do glifosato na União europeia e que proíba a sua utilização em Portugal – aprovada

parcialmente – Resolução da AR n.º 88/2016, de 20 de maio.

Projeto de Resolução n.º 242/XIII/1.ª (PEV) – Preconiza a interdição do uso do glifosato – rejeitado.

Projeto de Resolução n.º 261/XIII/1.ª (PAN) – Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para a

verificação da presença de resíduos de glifosato na água e em produtos agrícolas de origem vegetal –

rejeitado.

Projeto de Resolução n.º 910/XIII/2.ª (PEV) – Diligenciar para erradicar o uso do glifosato – rejeitado.

Projeto de Resolução n.º 2014/XIII/4.ª (PAN) – Recomenda ao Governo um conjunto de ações com vista à

limitação do uso de produtos que contenham glifosato – rejeitado.

III. Apreciação dos requisitos formais

• Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais

Projeto de Lei n.º 77/XIV/1.ª (PAN)

Esta iniciativa é apresentada por quatro Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Pessoas–Animais-

Natureza (PAN), ao abrigo e nos termos daalínea b) do artigo 156.º e do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição