No que concerne ao Serviço Nacional de Saúde, o Orçamento do Estado 2020 terá o maior reforço na sua dotação orçamental da sua história, sendo cerca de 940 milhões de euros, uma aplicação direta das poupanças efetuadas no Sistema Nacional de Saúde.

Relativamente ao combate à pobreza, o Orçamento do Estado 2020 promove a melhoria de todas as prestações sociais, sem exceção, num reforço financeiro que supera 300 milhões de euros.

Olhando por fim para os mais jovens, importa salientar a introdução do IRS Jovem que se traduz na isenção de IRS de 30%, 20% e 10%, em cada um dos três primeiros anos de rendimentos de trabalho dependente para jovens entre os 18 e os 26 anos.

A diferenciação positiva das PME é ainda reforçada neste Orçamento através do aumento de 15000 para 25000 euros do limite máximo da matéria coletável até ao qual é aplicável a taxa reduzida de IRC.

No âmbito do apoio às empresas em início de atividade, elimina-se o agravamento das tributações autónomas para as empresas que apresentem prejuízos nos dois primeiros períodos de tributação.

No âmbito da simplificação do sistema fiscal e da melhoria da relação entre a AT e os contribuintes, bem como de apoio à tesouraria das empresas, o OE2020 estabelece a redução do prazo para recuperação do IVA em créditos de cobrança duvidosa de 24 para 12 meses. Simultaneamente, reduz-se o prazo de apreciação dos respetivos pedidos de autorização da regularização por parte da AT de 8 para 4 meses e permite-se que nas situações em que a regularização de imposto não exceda 10000 euros por declaração periódica, a certificação da regularização do IVA seja realizada por contabilista certificado, ao invés da obrigatoriedade de o ser feito através de revisor oficial de contas.

II SÉRIE-A — NÚMERO 39__________________________________________________________________________________________________________

374