II SÉRIE-A — NÚMERO 39

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I – b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas

I – b) 1. Grandes Opções do Plano

De acordo com o estipulado no seu artigo 3.º, a proposta governamental de Grandes Opções do Plano para

2020 está organizada em torno de quatro grandes agendas estratégicas: o combate às alterações climáticas, a

sustentabilidade demográfica e o emprego, as desigualdades e a coesão territorial, e a transição digital e a

inovação. Sendo certo que uma política transversal de promoção da igualdade e da não discriminação tem

concretizações em qualquer destas quatro agendas, é na terceira que se encontram melhor explicitadas as

orientações para a área em apreço.

A proposta assinala que, «no sentido de promover uma sociedade mais inclusiva e coesa, o Governo

assumirá uma abordagem integrada na implementação de um conjunto de medidas de combate às

desigualdades e promoção da coesão territorial. Assim, irá garantir a aplicação do princípio da igualdade de

direitos e combate à discriminação nas suas diversas formas, empreender medidas de redistribuição de

rendimentos e riqueza e de combate à pobreza, reduzir custos com bens e serviços essenciais (e.g. habitação,

energia, transportes), assegurar o acesso à educação e à saúde de todos os cidadãos e reduzir as assimetrias

regionais.»

A Agenda Estratégica «Menos Desigualdades e um Território Mais Coeso» é estruturada na Proposta de

Lei em seis planos de ação: i) garantia de uma plena igualdade de direitos e firme repúdio para com todas as

formas de discriminação, como elementos nucleares de uma sociedade digna; ii) promoção de maior justiça

social e fiscal e combate à desigualdade na distribuição dos rendimentos e da riqueza, como fatores decisivos

na luta contra a pobreza e a exclusão social; iii) reforço das qualificações ao longo da vida, para que todos

tenham iguais oportunidades e ninguém fique para trás; iv) garantia de mais e melhor Serviço Nacional de

Saúde (SNS); v) maior proteção dos direitos dos consumidores e vi) correção das desigualdades regionais,

promovendo a coesão territorial.

Entende o Governo que «importa reconhecer que em Portugal a discriminação é hoje, sobretudo, o

resultado de práticas sistemáticas, suportadas pelo preconceito e pela pressão social, em domínios diversos:

das desigualdades de género e da discriminação em relação à orientação sexual ao racismo, envolvendo

ainda manifestações de xenofobia e segregação por nacionalidade, etnia ou classe social, por exemplo em

relação aos mais pobres ou às pessoas com deficiência.»

Em resposta a este desafio, as Grandes Opções do Plano para 2020 incluem medidas em cinco domínios

fundamentais.

O primeiro é o do combate pela igualdade de género. Neste domínio, o Governo compromete-se, entre

outras medidas, a:

• Avaliar os resultados da lei que introduz medidas de promoção da igualdade remuneratória entre

mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor;

• Introduzir mecanismos complementares no caso de a desigualdade salarial de género não diminuir a um

ritmo compatível com o país menos desigual que queremos;

• Reforçar a inspeção e combater a informalidade no setor do trabalho doméstico, na esmagadora maioria

prestado por mulheres;

• Assegurar o cumprimento das leis de representação equilibrada entre homens e mulheres nos órgãos

de administração das empresas públicas e sociedades cotadas, bem como nos cargos dirigentes da

Administração Pública;

• Dar continuidade ao programa 3 em Linha, destinado a alcançar uma melhor conciliação entre vida

profissional, pessoal e familiar, um desafio que ainda continua a onerar especialmente o sexo feminino;

• Reforçar a transversalidade nas políticas de promoção da igualdade de género.

O segundo domínio é o do combate contra a violência doméstica. São aqui assumidos compromissos

como:

• Apostar na prevenção primária;

• Desenvolver um sistema integrado de sinalização de potenciais vítimas e agressores;

• Criar um ponto único de contacto para vítimas de violência doméstica;