9 DE JANEIRO DE 2020

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• Unificar a Base de Dados da Violência Doméstica;

• Prestar formação especializada aos diferentes intervenientes no sistema de prevenção e proteção das

vítimas de violência doméstica;

• Equacionar a possibilidade de, no atual quadro constitucional, concretizar uma abordagem judiciária

integrada no que se refere à decisão dos processos criminais, tutelares e de promoção e proteção relativos à

prática de crimes contra vítimas especialmente vulneráveis;

• Alargar a Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica.

O terceiro domínio incluído na agenda estratégica de combate às desigualdades é o do reforço da

autonomia das pessoas com deficiência ou incapacidade. Nele, destacam-se as seguintes apostas:

• Aprovar e implementar a nova Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência;

• Rever e uniformizar o sistema de avaliação da incapacidade/funcionalidade dos cidadãos com

deficiência;

• Concretizar a terceira fase da prestação social para a Inclusão, correspondente à comparticipação de

despesas, de caráter pontual e periódico, resultantes do agravamento das condições físicas, sensoriais ou

intelectuais das pessoas com deficiência, relativas a educação, formação, habitação ou reabilitação;

• Reforçar o Modelo de Apoio à Vida Independente em vigor, através do acompanhamento e da avaliação

dos projetos-piloto em funcionamento;

• Criar um plano nacional de promoção da acessibilidade;

• Lançar as bases de um plano nacional de desinstitucionalização;

• Difundir a língua gestual portuguesa e garantir a sua efetiva disponibilização nos serviços públicos,

promover a utilização do sistema Braille como meio de leitura e escrita por parte das pessoas cegas e garantir

a acessibilidade de todos os sites e aplicações de atendimento descentralizado da Administração Pública.

O quarto domínio é o do reforço do combate ao racismo e à xenofobia.

Nesta matéria, o Governo compromete-se a:

• Autonomizar institucionalmente o combate à discriminação racial do tratamento das questões

migratórias;

• Renovar o Programa «Territórios Educativos de Intervenção Prioritária» (TEIP) e combater a

segregação, direta e indireta, das crianças afrodescendentes e das crianças ciganas dentro do sistema

educativo;

• Definir o perfil profissional do mediador sociocultural, de modo a facilitar a contratação de mediadores

pelos municípios e serviços públicos;

• Desenvolver, no quadro do Programa «1.º Direito», iniciativas específicas de apoio à integração e ao

acesso das comunidades ciganas e afrodescendentes à habitação;

• Promover a criação de um observatório do racismo e da xenofobia.

Finalmente, o quinto domínio referenciado é o do combate contra a discriminação baseada na

orientação sexual. Os principais compromissos assumidos pelo Governo aqui são:

• Lançar campanhas com vista à desconstrução de estereótipos e prevenção de práticas homofóbicas,

bifóbicas, transfóbicas e interfóbicas;

• Desenvolver instrumentos didáticos que potenciem uma maior sensibilização perante as questões da

identidade de género e da orientação sexual em meio escolar;

• Desenvolver uma estratégia específica para apoio às pessoas transsexuais e aos processos de

transição.

I – b) 2. Orçamento do Estado

A Proposta de Orçamento do Estado para 2020 assume que o Governo irá prosseguir, neste ano, a política

de promoção da igualdade e não discriminação, vinculando-se à execução dos indicadores e metas previstas