II SÉRIE-A — NÚMERO 48

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– Projeto de Resolução n.º 2068/XIII/4.ª (BE): Recomenda ao Governo a classificação da Serra de

Carnaxide como paisagem protegida integrada na rede nacional de áreas protegidas – Rejeitado em

12/04/2019 com os votos contra do PSD, do PS e do CDS, e a favor do BE, do PCP, do PEV, do PAN e do

Deputado Paulo Trigo Pereira (Ninsc).

– Projeto de Resolução n.º 2013/XIII/4.ª (PCP): Recomenda ao Governo que intensifique o controlo das

espécies invasoras no Parque Nacional da Peneda-Gerês: Aprovado na generalidade por unanimidade em

03/05/2019.

– Projeto de Resolução n.º 2104/XIII/4.ª (PEV): Plano de ação para monitorizar, controlar e eliminar

espécies invasoras lenhosas, em particular nas áreas protegidas e nas áreas percorridas por incêndios:

Aprovado na generalidade por unanimidade em 03/05/2019.

– Projeto de Resolução n.º 2107/XIII/4.ª (BE): Recomenda ao Governo a intensificação do combate a

espécies exóticas invasoras: Aprovado na generalidade por unanimidade em 03/05/2019.

– Projeto de Resolução n.º 2089/XIII/4.ª (PAN): Recomenda ao governo a elaboração de um Plano de Ação

Nacional para a Vigilância e Controlo das Exóticas Lenhosas Invasoras, priorizando as áreas protegidas:

Aprovado na generalidade por unanimidade em 03/05/2019 – Texto final conjunto aprovado em 14/05/2019.

– Projeto de Resolução n.º 2076/XIII/4.ª (PSD): Recomenda ao Governo que proceda à elaboração dum

Plano Nacional de controlo e erradicação florestais das espécies invasoras nas áreas protegidas: Aprovado na

generalidade por unanimidade em 03/05/2019 – Texto único aprovado em 14/05/2019.

PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR

O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o

Projeto de Lei n.º 13/XIV/1.ª, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.º 3 do artigo 137.º

do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para debate em Plenário.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O PCP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 13/XIV/1.ª «Estrutura orgânica e a

forma de gestão das Áreas Protegidas».

2. O presente projeto de lei visa assegurar uma gestão mais próxima e adequada das Áreas Protegidas

3. Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território é de parecer que o

Projeto de Lei n.º 13/XIV/1.ª reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em

Plenário.

Palácio de S. Bento, 11 de fevereiro 2020.

O Deputado relator, João Moura — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 11 de fevereiro de 2020.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.