II SÉRIE-A — NÚMERO 60

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«que as atividades de transporte de carga e de correio expresso são indispensáveis ao desenvolvimento

industrial e económico da região e dos respetivos agentes, por assegurarem a distribuição dos produtos e

receção dos materiais e componentes just in time, para as quais o transporte durante o período noturno é

absolutamente vital; bem como o facto de a competitividade do Aeroporto Francisco Sá Carneiro na atração e

fixação destas atividades de transporte de carga e correio expresso depender da realização das referidas

operações entre as 0 e as 6 horas».

A Portaria n.º 69/2007, de 13 de julho, aplicável ao Aeroporto da Madeira, tem em consideração que «1) O

Aeroporto da Madeira constitui um dos principais fatores de internacionalização e de dinamização da Região

Autónoma da Madeira, sendo inegável o seu papel de vital importância na estratégia de desenvolvimento da

Região, nomeadamente no competitivo mercado do turismo e na minimização dos efeitos provocados pela

insularidade e ultra periferia; e que 2) Dada a tipologia de tráfego a operar no Aeroporto da Madeira, o

eventual encerramento noturno desta infraestrutura iria afetar muito significativamente o serviço que a mesma

visa assegurar, nomeadamente as ligações com voos para a Europa e intercontinentais, os voos charter

relacionados com a principal atividade económica da Região – o Turismo, e os voos de passageiros

relacionados com eventos festivos, tais como o Natal, Carnaval, Páscoa, Festa da Flor e Fim de Ano».

Finalmente, a Portaria n.º 70/2007, de 13 de julho, aplicável ao Aeroporto de Porto Santo, salienta que «o

Aeroporto do Porto Santo constitui um dos principais fatores de internacionalização e de dinamização da ilha

do Porto Santo e da Região Autónoma da Madeira, sendo inegável o seu papel de vital importância na

estratégia de desenvolvimento da ilha, nomeadamente na captação de mercados de turismo internacionais e

na minimização dos efeitos provocados pela sazonalidade do turismo que atualmente se verifica, a dupla

insularidade e a ultra periferia; e, que 2) Dada a tipologia de tráfego a operar no Aeroporto do Porto Santo, o

eventual encerramento noturno desta infraestrutura iria afetar muito significativamente o serviço que a mesma

visa assegurar, nomeadamente as ligações com voos europeus e os voos charter relacionados com a principal

atividade económica da ilha – o Turismo».

Face ao que antecede, sugere-se à Comissão que seja ponderada a possibilidade de ser solicitado um

estudo de avaliação de impacto que cumpra os requisitos previstos na legislação comunitária e nacional, de

modo a poder justificar-se tecnicamente a necessidade de serem introduzidas as novas medidas restritivas

propostas na iniciativa, bem como a adequação e proporcionalidade das mesmas, na medida em que são elas

as que maior beneficio trazem para o ambiente, ao menor custo para o País.

VII. Enquadramento bibliográfico

AVIATION NOISEimpacts white paper [Em linha]: state of the science 2019: aviation noise impacts.

[Canadá : ICAO, 2019] . Capítulo 2, p. 44-61. [Consult. 18 dez. 2019]. Disponível em www:

https://www.icao.int/environmental-

protection/Documents/Forms/AllItems.aspx?RootFolder=%2fenvironmental%2dprotection%2fDocuments%2fN

oise&FolderCTID=0x01200048E70A3021A9504D98DF706482A68A4C>

Resumo: Este artigo fornece uma visão geral do estado da ciência no que diz respeito ao impacto do ruído

da aviação. Contém informações sobre o impacto do ruído dos helicópteros, aviões supersónicos, mobilidade

aérea urbana e sistemas aéreos não tripulados, no estado de desconforto e incómodo da comunidade, nos

distúrbios do sono, impactos na saúde e na aprendizagem das crianças. Este estudo também considera os

custos económicos do ruído da aviação. Estas informações foram recolhidas durante o Workshop de Impacto

do Ruído da Aviação, realizado pela International Civil Aviation Organization (ICAO)/Committee on Aviation

Environmental Protection (CAEP) – Canadá, novembro de 2017 – e em discussões subsequentes.

BUTCHER, Louise – Aviation noise. Briefing paper [Em linha]. London. N. º SN 261 (13 February 2017).

[Consult. 18 dez. 2019]. Disponível em www:

Resumo. Este documento analisa os impactos do ruído da aviação para aqueles que vivem debaixo das

rotas de voo e perto dos aeroportos e explica as várias medidas apresentadas para combater a poluição

sonora, incluindo restrições e taxas de voo; melhor design do espaço aéreo e aeronaves mais silenciosas. O