no SEF não prejudique os direitos dos cidadãos estrangeiros, considerando-se que, quem

tinha processos pendentes à data da declaração do estado de emergência, se encontra em

situação de permanência regular em território nacional. Procurou-se, assim, reduzir os riscos

para a saúde pública associados aos atendimentos, quer ao nível dos trabalhadores do SEF,

quer dos próprios utentes desses serviços públicos.

A EMEE acompanhou as várias intervenções levadas a cabo junto das comunidades

migrantes, em particular dos trabalhadores agrícolas no Alentejo, Algarve e Lisboa e Vale do

Tejo (zona Oeste), algumas das quais reportando indivíduos infetados ou doentes. As

características do alojamento de muitos destes trabalhadores propiciam o contágio e

inviabilizam as determinações das autoridades de saúde quanto ao confinamento obrigatório

ou profilático. A Secretaria de Estado para a Integração e as Migrações, em estreita

colaboração com o SEF e as estruturas distritais da proteção civil e os municípios,

providenciaram o apoio necessário aos migrantes, em grande parte oriundos da Península

Indostânica, com dificuldades linguísticas de acesso à informação relevante sobre medidas

preventivas e de apoio social. Com o apoio e supervisão dos respetivos coordenadores

regionais, foram encontradas soluções adequadas ao nível do alojamento temporário,

alimentação, repatriamento, entre outros apoios, e providenciada informação em 25 das

línguas faladas pelas pessoas em questão.

A título exemplificativo, referira-se que no dia 17 de abril foram realizadas duas ações de

sensibilização às comunidades migrantes no Algarve, mais designadamente em Armação de

Pera e Quarteira, no âmbito do vírus COVID-19, tendo sido igualmente prestado todos os

esclarecimentos sobre a aplicação do Despacho n.º 3863-B/2020. Esta iniciativa teve a

supervisão do coordenador regional do Algarve da execução da declaração do estado de

emergência, e nela participaram o Governo, as forças e serviços de segurança, a proteção

civil e os serviços desconcentrados da Administração Pública, num trabalho colaborativo com

as autarquias e entidades do terceiro setor.

O Governo continuou a apoiar ações de repatriamento de cidadãos estrangeiros, visitantes

ou residentes, com dificuldade em regressar aos países de origem em virtude dos

constrangimentos nas fronteiras ou da disrupção do tráfego aéreo. Em particular,

acompanhou, inclusivamente através de canais diplomáticos, as operações de repatriamento

da tripulação do navio de cruzeiro MSC Fantasia, de múltiplas nacionalidades.

28 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________

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