II SÉRIE-A — NÚMERO 105

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3 – Sobre a universalização da Escola Digital O Governo prevê no seguimento de políticas de cariz social a universalização da Escola Digital (ponto 3.2

do PPES). Esta medida, com um custo estimado de 400 milhões de euros, visa, entre outros objetivos, «ao nível infraestrutural, adquirir computadores, conetividade e licenças de software para as escolas públicas, de modo a permitir-lhes disponibilizar estes recursos didáticos aos seus alunos e docentes, dando prioridade aos alunos abrangidos por apoios no âmbito da ação social escolar até se alcançar a sua utilização universal».

É consabido que a valorização da escola pública e o combate à discriminação no acesso ao ensino ou às desigualdades na aprendizagem deve ser um desiderato de todos os partidos. E, se assim é, não podemos ficar indiferentes ao facto de a crise da pandemia ter feito sobressair a persistência dessas mesmas desigualdades pré-existentes e a emergência de outras. Nem todos os alunos têm computador ou acesso à internet para beneficiarem de aulas à distância, como foi a solução instituída. Certo que esta pretensão surgiu associada com a medida da telescola, mas esta não parece ser suficiente para reduzir as desigualdades no acesso ao ensino. Desde que foi decretado o estado de emergência muitos foram os casos reportados nos noticiários de alunos que não conseguiam, simplesmente, acompanhar as aulas dadas à distância por meios telemáticos. Circunstância que motivou que muitas autarquias adquirissem, sem apoio do Estado central, equipamentos para os alunos mais desfavorecidos ou mesmo adotassem uma estratégia de não discriminação no acesso às medidas de apoio público local.

Quatro notas se oferecem dizer sobre tudo isto. Uma primeira, que é desejável que as condições sanitárias venham a permitir no início do próximo ano letivo que a escola física volte a ser um espaço frequentado pelos alunos nos diferentes níveis de ensino, pois só a escola de proximidade poderá ajudar a colmatar muitas das desigualdades que surgiram neste período recente.

Em segundo, o Senhor Primeiro-Ministro garantiu em 9 de abril que estava «em condições de assumir o compromisso de que no início do próximo ano letivo, aconteça o que acontecer, teremos assegurado a universalidade do acesso em plataforma digital, rede e equipamento, para todos os alunos do básico e do secundário». O que o Relator gostaria de deixar aqui vincado é que o tempo é curto para tamanha promessa, mas, se um alto responsável como é o Primeiro-Ministro o assumiu, esperemos que assim venha a ser mesmo. A medida foi inscrita no PEES como se referiu, é preciso, portanto, cumprir. Os alunos, pais e professores certamente que esperam que assim seja.

Em terceiro, seria recomendável que o Ministério da Educação pudesse fazer o levantamento de todos os casos de alunos que possam ter sido prejudicados no acesso ao ensino e estabelecer um plano de recuperação para eles.

Por último, visto que muitas autarquias tomaram a dianteira na tentativa de resolver o problema de muitos alunos, que se viram privados no acesso às aulas, uma vez que as mesmas eram lecionadas por meios telemáticos, o Governo na sua relação com essas autarquias deveria encontrar um modelo de equilíbrio financeiro.

4 – Sobre o Novo Banco O Relator, abordando o tema do cálculo de imparidades no Novo Banco atentas as normas contabilísticas

internacionais, em particular a IFRS 9, questionou na audição na COF de 13 de maio de 2020 o Senhor Ministro de Estado e das Finanças, Dr. Mário Centeno, sobre a possibilidade de ocorrerem «imparidades novas decorrentes de créditos antigos, que remontam ao processo de Resolução, mas que emergem por causa da pandemia e não por causa de, eventualmente, existir já um risco à data em que essas obrigações foram constituídas». Perguntou-se naquela data se o Governo tinha consciência desta possibilidade e se a pretendia controlar de alguma forma ou iria entregar a uma qualquer auditora o seu acompanhamento, desresponsabilizando-se deste dossier. A pergunta nunca foi respondida16.

A mesma questão foi coloca na audição ao novo Ministro de Estado e das Finanças, Dr. João Leão, na audição de 16 de junho na COF sobre o Orçamento Suplementar. A pergunta não foi respondida.