Debates Parlamentares - Diário 105S2, p. 89 (2020-06-17)

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189. Importa ainda salientar que, para além do acréscimo anual de 8,8 mil M€ reconhecido na despesa primária em contas nacionais, pairam ainda fatores de risco ascendentes em torno desta

despesa relacionados com as garantias do Estado previstas. Se a intenção na Proposta de Lei n.º33/XIV

for aprovada, o Governo fica autorizado a conceder garantias até 24,9 mM€ em 2020. O Projeto de Lei

que integra a PAOE/2020 pede autorização parlamentar para que o teto de garantias públicas possa

chegar a 24,9 mM€ em termos de fluxo líquido no conjunto do ano de 2020. Na análise ao PEES realizada

no Capítulo 3, a UTAO concluiu que o Governo tenciona utilizar até 8,8 mM€ daquele teto em medidas

de política COVID-19 no segundo semestre. Nas medidas COVID-19 do primeiro semestre, já utilizou

6,8 mM€ — resumo na Tabela 3. Portanto, dos 24,9 mM€ que a AR autorizar (no conjunto da lei

orçamental em vigor e da alteração em discussão), o Governo declara, neste momento, que tenciona

utilizar 15 mM€ em medidas de estímulo COVID-19 (garantias associadas a linhas de crédito e seguros

de crédito à exportação previstas na resposta de emergência à COVID e reforçadas no PEES). As

garantias públicas, por serem um passivo contingente, não são despesa em contas nacionais (em caso

de interesse em aprofundar o assunto, vejam-se os parágrafos 58, 65 e 115 a 119). Porém, eventuais

montantes que venham a ser acionados no âmbito destas garantias constituem um risco ascendente

sobre a despesa primária.

Evolução da receita em 2020

190. A receita total face ao PIB aumenta ligeiramente em 2020, mantendo-se em níveis elevados face ao nível de atividade económica, numa perspetiva histórica. A PAOE/2020 propõe um aumento da

receita total de 0,5 p.p. do PIB em 2020, para 43,4% do PIB (Gráfico 25). Esta evolução tem, contudo,

subjacente uma redução da receita nominal das AP em 4,8%, equivalente a – 4,4 mil M€ (Gráfico 26).

Gráfico 25 – Perspetiva da evolução da receita total em Portugal desde 1995 (em percentagem do PIB)

Fontes: INE, CE, MF e cálculos da UTAO. | Notas: (i) PAEF = Programa de Assistência Económica

e Financeira; (ii) a linha azul representa a receita total em % do PIB (escala no eixo vertical da

esquerda); (iii) A variação anual da receita total (barras laranjas) é representada na escala do

eixo vertical da direita.

191. Por componentes, as rubricas da receita mais dependentes da evolução da atividade económica, como a receita fiscal e contributiva, evidenciam quedas face a 2019 (Gráfico 26). Entre

estas, destaca-se a redução da receita fiscal em 4,1 mil M€, com quedas de 7,8% tanto nos impostos

diretos como nos impostos indiretos (Tabela 13). Nas contribuições sociais, pelo contrário, a queda

projetada é inferior à do PIB, cifrando-se em – 5,1% face a 2019, o correspondente a – 1,3 mil M€. A

evolução destas receitas será necessariamente muito condicionada pela deterioração do cenário

macroeconómico e pelas condições no mercado de trabalho. No caso dos impostos diretos, o MF prevê

que a queda seja mais acentuada no IRC, na medida em que refletirá não apenas a queda da

atividade económica como também o efeito do ajustamento em baixa dos pagamentos por conta a

realizar em 2020. Contudo, também relativamente a esta medida se desconhece o impacto orçamental

estimado pelo MF. Nos impostos indiretos, a queda deverá ser mais pronunciada nos impostos

dependentes do nível de atividade económica, como o IVA e o ISP. Outra medida fiscal anunciada

-1,3

1,90,3

2,1

-0,4-0,6 -0,1

0,5

42,442,7

44,844,4

43,842,9

43,4

-5,0

0,0

5,0

10,0

15,0

20,0

30,0

35,0

40,0

45,0

50,0

Receita Total

PAEF2011-2014

variação(esc. dir.)

17 DE JUNHO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________

189. Importa ainda salientar que, para além do acréscimo anual de 8,8 mil M€ reconhecido na despesa primária em contas nacionais, pairam ainda fatores de risco ascendentes em torno desta despesa relacionados com as garantias do Estado previstas. Se a intenção na Proposta de Lei n.º33/XIV for aprovada, o Governo fica autorizado a conceder garantias até 24,9 mM€ em 2020. O Projeto de Lei que integra a PAOE/2020 pede autorização parlamentar para que o teto de garantias públicas possa chegar a 24,9 mM€ em termos de fluxo líquido no conjunto do ano de 2020. Na análise ao PEES realizada no Capítulo 3, a UTAO concluiu que o Governo tenciona utilizar até 8,8 mM€ daquele teto em medidas de política COVID-19 no segundo semestre. Nas medidas COVID-19 do primeiro semestre, já utilizou 6,8 mM€ — resumo na Tabela 3. Portanto, dos 24,9 mM€ que a AR autorizar (no conjunto da lei orçamental em vigor e da alteração em discussão), o Governo declara, neste momento, que tenciona utilizar 15 mM€ em medidas de estímulo COVID-19 (garantias associadas a linhas de crédito e seguros de crédito à exportação previstas na resposta de emergência à COVID e reforçadas no PEES). As garantias públicas, por serem um passivo contingente, não são despesa em contas nacionais (em caso de interesse em aprofundar o assunto, vejam-se os parágrafos 58, 65 e 115 a 119). Porém, eventuais montantes que venham a ser acionados no âmbito destas garantias constituem um risco ascendente sobre a despesa primária. Evolução da receita em 2020 190. A receita total face ao PIB aumenta ligeiramente em 2020, mantendo-se em níveis elevados face ao nível de atividade económica, numa perspetiva histórica. A PAOE/2020 propõe um aumento da receita total de 0,5 p.p. do PIB em 2020, para 43,4% do PIB (Gráfico 25). Esta evolução tem, contudo, subjacente uma redução da receita nominal das AP em 4,8%, equivalente a – 4,4 mil M€ (Gráfico 26). Gráfico 25 – Perspetiva da evolução da receita total em Portugal desde 1995 (em percentagem do PIB) Fontes: INE, CE, MF e cálculos da UTAO. | Notas: (i) PAEF = Programa de Assistência Económica e Financeira; (ii) a linha azul representa a receita total em % do PIB (escala no eixo vertical da esquerda); (iii) A variação anual da receita total (barras laranjas) é representada na escala do eixo vertical da direita. 191. Por componentes, as rubricas da receita mais dependentes da evolução da atividade económica, como a receita fiscal e contributiva, evidenciam quedas face a 2019 (Gráfico 26). Entre estas, destaca-se a redução da receita fiscal em 4,1 mil M€, com quedas de 7,8% tanto nos impostos diretos como nos impostos indiretos (Tabela 13). Nas contribuições sociais, pelo contrário, a queda projetada é inferior à do PIB, cifrando-se em – 5,1% face a 2019, o correspondente a – 1,3 mil M€. A evolução destas receitas será necessariamente muito condicionada pela deterioração do cenário macroeconómico e pelas condições no mercado de trabalho. No caso dos impostos diretos, o MF prevê que a queda seja mais acentuada no IRC, na medida em que refletirá não apenas a queda da atividade económica como também o efeito do ajustamento em baixa dos pagamentos por conta a realizar em 2020. Contudo, também relativamente a esta medida se desconhece o impacto orçamental estimado pelo MF. Nos impostos indiretos, a queda deverá ser mais pronunciada nos impostos dependentes do nível de atividade económica, como o IVA e o ISP. Outra medida fiscal anunciada -1,31,90,32,1-0,4-0,6 -0,10,542,442,744,844,443,842,943,4-5,00,05,010,015,020,030,035,040,045,050,019951996199719981999200020012002200320042005200620072008200920102011201220132014201520162017201820192020Receita TotalPAEF2011-2014variação(esc. dir.)17 DE JUNHO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________89

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