Evolução projetada na PAOE/2020 face a 2019

Limitações de informação

177. A análise mais detalhada da conta das AP, nomeadamente a evolução da receita e da despesa primária, encontra-se limitada por falta de informação quanto ao impacto orçamental das medidas de

política para enfrentar as consequências nefastas da COVID-19. As AP, nos três patamares territoriais,

adotaram inúmeras medidas de emergência entre março e junho de 2020 e o Governo anunciou um

pacote de medidas de estabilização da economia no PEES, para executar no segundo semestre de

2020.Contudo, o MF não disponibilizou na documentação pública da PAOE/2020, nem posteriormente

a pedido da UTAO, informação sobre o impacto orçamental direto daquelas medidas ao nível das

diferentes componentes da conta das AP em contabilidade nacional, por classificação económica.

Esta insuficiência de informação prejudica necessariamente o escrutínio das contas públicas,

particularmente numa altura em que está a ser proposta uma alteração ao OE/2020 que tem subjacente

uma deterioração acentuada do saldo orçamental, assente primordialmente, como se verá adiante,

num aumento da despesa primária. A UTAO deparou-se portanto, neste capítulo com o mesmo défice

de transparência que já assinalou nas análises às medidas (Capítulo 3) e ao cenário orçamental em

contabilidade pública (Capítulo 5).

178. Não é possível aferir, a partir da informação disponibilizada, quanto do agravamento do saldo orçamental se deve ao impacto das medidas de emergência e ao conjunto de medidas previstas no

PEES, nem quanto se deve à deterioração do cenário macroeconómico. Desejavelmente deveria ser

possível aferir qual o seu impacto na receita e na despesa por rubrica de classificação económica.

Nestas circunstâncias, a análise que se segue é a que foi possível elaborar tendo em conta estas

limitações de informação e utilizando os elementos parcelares disponibilizados pelo MF no Relatório da

PAOE/2020 e no PEES.

Contributos para a evolução do saldo primário em 2020

179. A acentuada deterioração do saldo primário projetada na PAOE/2020, equivalente a 6,4 p.p. do PIB, decorre do aumento da despesa primária, enquanto a receita, não obstante o seu decréscimo em

termos nominais, evidencia um ligeiro aumento do respetivo peso no PIB (Gráfico 22). É da despesa

primária que advém o principal contributo para a deterioração do saldo primário. Esta despesa

aumenta 10,5% em 2020 em termos nominais, cerca de 8,8 mil M€, o que ,em termos do seu peso no PIB,

corresponde a um acréscimo de 6,9 p.p.. No que concerne à receita, as projeções da PAOE/2020

apontam para uma redução em termos nominais, de 4,8% em 2020 face a 2019, o equivalente a um

decréscimo de 4,4 mil M€ (Tabela 13). No entanto, por ser mais moderada do que a redução projetada

para o PIB nominal, de 6,0% do PIB, a receita total em percentagem do PIB aumenta 0,5 p.p..

II SÉRIE-A — NÚMERO 105 ______________________________________________________________________________________________________

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