6 Cenário orçamental proposto em contabilidade nacional

168. O presente capítulo analisa as metas orçamentais em contabilidade nacional propostas na PAOE/2020. Está estruturado em torno de duas secções. A Secção 6.1 centra-se no saldo orçamental,

no saldo primário e na despesa com juros e enquadra as novas previsões do MF para 2020 na história

dos últimos 25 anos. A Secção 6.2 restringe as comparações da PAOE/2020 à execução de 2019, mas

alarga o leque de variáveis analisadas.

169. A análise na primeira secção alerta para os riscos que o agravamento súbito da atividade económica e da conta da AP coloca sobre as condições de acesso ao mercado da dívida soberana.

Para o efeito, começa por enquadrar os novos objetivos orçamentais no contexto da evolução das

finanças públicas registada nas últimas décadas em Portugal, dando também nota das revisões que a

PAOE/2020 propõe introduzir, ao nível do saldo orçamental, do saldo primário e da despesa com juros,

face ao OE/2020 aprovado. A análise comparativa com a evolução recente verificada nestes

indicadores, nomeadamente, durante o período do Programa de Assistência Económica e Financeira

a Portugal (PAEF), de 2011 a 2014, alerta para os riscos que decorrem do súbito agravamento das

finanças públicas em 2020 e do consequente aumento da dívida pública.

170. A análise na segunda secção encontra-se prejudicada pela exígua informação prestada pelo MF sobre o contributo das medidas de política COVID-19 para as variações que a proposta de novo

orçamento pretende alcançar. A Secção 6.2 analisa em detalhe as componentes da receita e da

despesa primária das AP, procurando identificar, na desagregação das rubricas por classificação

económica, os fatores que determinam a sua evolução relativamente a 2019 e, em particular, a revisão

proposta face ao OE/2020 aprovado. Porém, esta análise encontra-se limitada por falta de informação

quanto ao impacto orçamental das medidas de resposta urgente à COVID-19 e das medidas de

estabilização da economia previstas no PEES. Com a informação disponível, não é possível aferir

detalhadamente na receita e na despesa, nem mesmo ao nível do saldo orçamental, quais são os

impactos daquelas medidas e o seu contributo para as revisões propostas na PAOE/2020. A omissão de

dados é tanto mais estranha quanto o Governo justifica a PAOE/2020 com a necessidade de “permitir

a materialização do (PEES)” — p. 1 da Proposta de Lei n.º 33/XIV. A insuficiência na informação

disponibilizada pelo MF prejudica o escrutínio das contas públicas. Repete-se, pois, em contabilidade

nacional, o mesmo défice de transparência que foi apontado na análise em contabilidade pública.

171. Na rubrica “outras despesas de capital” residem riscos consideráveis para o saldo orçamental. Ao longo da análise detalhada das componentes da despesa primária e da receita empreendida na

segunda secção deste capítulo, são assinalados vários fatores de risco em torno das projeções

orçamentais da PAOE/2020, com efeitos maioritariamente descendentes sobre o saldo orçamental.

Entre estes, destacam-se os que decorrem das “outras despesas de capital”.

Revisão do saldo orçamental e enquadramento da nova meta proposta no contexto das últimas décadas

172. A PAOE/2020 propõe um saldo orçamental em contas nacionais de – 6,3% do PIB, o que leva este indicador em 2020 para valores registados pela última vez na vigência do PAEF e traduz uma revisão em

baixa muito significativa face ao saldo orçamental que decorria do OE/2020 aprovado na AR. Recorde-

se que o OE/2020 apresentado em dezembro último e aprovado em fevereiro apontava como meta

para o saldo orçamental um excedente de 0,2% do PIB em 2020 (Tabela 11). A execução orçamental

das AP, entretanto apurada pelo INE, veio revelar que foi possível alcançar esse resultado um ano antes

do previsto, em 2019. A PAOE/2020 agora apresentada revê a meta orçamental para 2020

significativamente em baixa, para – 6,3% do PIB, na sequência dos efeitos macroeconómicos da

pandemia de COVID-19 e das medidas tomadas em Portugal para responder a esta crise sanitária e

para apoiar as empresas e as famílias. O saldo orçamental proposto para 2020 faz Portugal recuar a um

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