política de apoio às empresas, designadamente no âmbito do programa “Ativar” e “Incentivo Extraor-

dinário à Normalização”. O Relatório da PAOE/2020 informa que este aumento de despesa (Tabela 6)

deverá ser financiado pelo Fundo Social Europeu, mas não especifica quando nem em quanto.

152. A despesa com a aquisição de bens e serviços aumenta 741 M€ (+5,2%), concentrada nos progra-mas orçamentais P016—Saúde e P014—Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar — Tabela 6.

153. A PAOE/2020 reforça a dotação provisional em 300 M€, para um total de 630 M€, quase duplicando o seu valor. A rubrica “Outras despesas correntes” tem um acréscimo de 318 M€ (Tabela 6), maioritaria-

mente explicado pelo reforço da dotação provisional em 300 M€, o que quase duplica o seu valor, para

um total de 630 M€.

154. A diminuição de encargos com juros em 65 M€ (– 0,8 %) — Tabela 6 —, ainda que ligeira, constitui a única revisão em baixa à despesa. Pode, à primeira vista, parecer otimista perante as perspetivas que

a PAOE/2020 abre de aumento da dívida pública, em cerca de 18,3 mM€ (Maastricht) ainda em 2020.

No entanto, devem ter-se em conta os argumentos no parágrafo 175, p. 57, para considerar que o risco

ascendente sobre esta rubrica se apresenta sobretudo nos anos seguintes. Tudo depende da capaci-

dade de reversão do expansionismo orçamental a partir de 2021, da coerência intertemporal na orien-

tação política europeia (monetária e orçamental), do equilíbrio internacional entre procura e oferta de

capitais, e, claro, da perceção de risco dos investidores internacionais.

155. Deve ainda notar-se que a PAOE/2020 pretende aumentar em 3722 M€ o limite de despesa finan-ciada por receitas gerais no ano de 2020, para um total de 58 247M€, formalizado através da alteração

ao Quadro Plurianual de Programação Orçamental. O QPPO em vigor foi aprovado pela Lei n.º 4/2020,

de 31 de março.

156. A PAOE/2020 aumenta a despesa com ativos financeiros em 1,7 mil M€, sendo 1,2 mil M€ respeitan-tes ao empréstimo à TAP Air Portugal. A PAOE/2020 prevê um acréscimo de despesa com ativos finan-

ceiros no subsector Estado no montante de 1,712 mil M€, destacando-se, neste âmbito, o empréstimo

de 1,2 mil M€ à TAP Air Portugal, a que acrescem 255 M€ destinados a empréstimos de médio e longo

prazo a entidades públicas e 258 M€ para operações de dotação de capital. O empréstimo a conceder

pelo Estado à TAP Air Portugal foi aprovado em 9 de junho último pela CE ao abrigo das suas Orientações

relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação.16 Já foi explicado no parágrafo 111 , p.

29, que, em contas nacionais, o MF orçamentou esta operação em 946 M€ e a classificou como despesa

de capital.

Análise resumida às contas previsionais da área da Saúde

157. Nesta secção realiza-se uma breve análise às contas da área da Saúde, em contabilidade pública. Está dividida em duas partes, A Subsecção 5.2.1 analisa a conta consolidada do Programa Orçamental

da Saúde e a Subsecção 5.2.2 destaca as previsões para a conta do Serviço Nacional de Saúde, que é

uma parte daquele programa.

Conta consolidada do Programa Orçamental da Saúde

158. A análise centra-se nas alterações ao OE/2020 introduzidas pela PAOE/2020. A conta consolidada do Programa da Saúde consta do relatório de apoio à PAOE/2020 e é reproduzida na Tabela 9, com a

execução provisória de 2019 e as previsões para 2020 presentes no OE aprovado em fevereiro e na

PAOE/2020 agora em apreço parlamentar. A análise assenta na comparação entre os valores aprova-

dos no Orçamento do Estado de 2020 e os constantes na PAOE/2020, recorrendo-se, adicionalmente, à

execução provisória de 2019.

16 State Aid SA.57369(2020/N) – Portugal – COVID-19: Aid to TAP.

17 DE JUNHO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________

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