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II SÉRIE-A — NÚMERO 126

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nas correspondentes disposições regulamentares; e) A não elaboração dos documentos ou registos previstos no n.º 6 do artigo 47.º e no n.º 4 do artigo 52.º; f) O tratamento de dados pessoais para fins distintos da prevenção do branqueamento de capitais ou do

financiamento do terrorismo, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 57.º; g) A não adoção de medidas de segurança necessárias para assegurar a efetiva proteção da informação e

dos dados pessoais tratados, a ausência de fornecimento aos novos clientes de informações sobre tratamento de dados pessoais, bem como a não eliminação de dados pessoais tratados, em violação do disposto no artigo 59.º;

h) O incumprimento do dever de retorno de informação à Unidade de Informação Financeira previsto no n.º 2 do artigo 114.º;

i) A ausência de conservação, pelos prestadores de serviços de pagamento, das informações sobre os ordenantes e os beneficiários juntamente com as transferências, em violação do disposto no artigo 10.º do Regulamento (UE) 2015/847;

j) O incumprimento, pelos prestadores de serviços de pagamento, dos deveres sobre proteção de dados pessoais previstos no artigo 15.º do Regulamento (UE) 2015/847, com as especificações constantes do artigo 152.º da presente lei;

k) A não instituição, pelos prestadores de serviços de pagamento, de procedimentos internos adequados que permitam aos funcionários ou pessoas equiparadas comunicar infrações cometidas a nível interno, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento (UE) 2015/847, com as especificações constantes do artigo 156.º da presente lei;

l) As violações dos preceitos imperativos da presente lei e da legislação específica, incluindo da União Europeia, que rege as medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, não previstas nas alíneas anteriores e no artigo seguinte, bem como dos regulamentos emitidos em cumprimento ou para a execução dos referidos preceitos.

m) (Revogada); n) (Revogada); o) (Revogada); p) (Revogada); q) (Revogada); r) (Revogada); s) (Revogada); t) (Revogada); u) (Revogada); v) (Revogada); w) (Revogada); x) (Revogada); y) (Revogada); z) (Revogada); aa) (Revogada); bb) (Revogada); cc) (Revogada); dd) (Revogada); ee) (Revogada); ff) (Revogada); gg) (Revogada); hh) (Revogada); ii) (Revogada); jj) (Revogada); kk) (Revogada); ll) (Revogada); mm) (Revogada); nn) (Revogada); oo) (Revogada);