31 DE JULHO DE 2020

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Entretanto, com o evoluir da pandemia e com as medidas de proteção que têm vindo a ser definidas pela

DGS, foram muitas as preocupações de saúde pública e ainda foram muitas as medidas de proteção social,

nomeadamente em matéria de habitação.

Tendo em conta a necessidade de compatibilizar a Resolução do Conselho de Ministros com a situação

de excecionalidade que vivemos, torna-se fulcral adaptar os prazos para implementação da solução

excecional e transitória e, consequentemente, para a definição e implementação da solução permanente.

Adicionalmente, e tendo em conta as consequências do aumento da população fixa na região num ritmo

em que as infraestruturas e serviços locais não conseguiram acompanhar de forma a satisfazer

necessidades tanto sentidas pelos cidadãos locais, como pelos cidadãos migrantes, é importante definir e

calendarizar uma estratégia de reforço destes mesmos serviços públicos, salvaguardando uma resposta

eficaz para todos.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam

o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que, na salvaguarda de políticas publicas de habitação e no bem-

estar da comunidade dos concelhos de Aljezur e Odemira:

1. Garanta a salvaguarda das regras da DGS até finalização do período de instalação das soluções

transitórias definidas o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019, de 24 de outubro.

2. Remeta à Assembleia da República o relatório a ser elaborado pelo Grupo de Projeto do Mira com um

programa de ação para o Perímetro de Rega do Mira e levantamento dos alojamentos existentes e suas

condições de habitabilidade e salubridade, por forma a salvaguardar:

a). Uma solução mais célere, no caso de residentes, por forma a integrá-los no âmbito do 1.º direito, cujo

término está definido para 2024;

b). Uma calendarização para a concretização da solução definitiva aplicável aos restantes trabalhadores,

com vista a salvaguardar que no final dos 10 anos todos os trabalhadores estão integrados nas localidades

com soluções habitacionais dignas;

3. Defina, em articulação com os municípios, a criação de um Gabinete Técnico de resposta integrada

para a coesão territorial e reforço da resposta territorial dos diferentes serviços públicos, equipamentos e

infraestruturas, nos seguintes termos:

a) Que esteja sediado no território, que tenha uma constituição multidisciplinar e que seja coordenado

pelo Ministério da Presidência, em articulação com os diferentes ministérios e com uma articulação

operacional com os Municípios;

b) Que possa desenvolver uma resposta transitória de salvaguarda de serviços públicos capazes de

promover a cidadania plena e em liberdade no território abrangido pelo Projeto do Mira;

c) Que seja elaborada uma proposta de normalização da provisão regular de serviços públicos no

território abrangido pelo Projeto do Mira.

Palácio de São Bento, 31 de julho de 2020.

Os Deputados do PS: Telma Guerreiro — Pedro do Carmo — Hugo Costa — Marina Gonçalves —

Ricardo Pinheiro — Luís Graça — Maria Joaquina Matos — Francisco Pereira Oliveira — Ana Passos —

Célia Paz — Carlos Pereira — Ricardo Leão — Hugo Oliveira — Cristina Moreira — Pedro Coimbra — Hugo

Carvalho — Luís Moreira Testa — Hortense Martins — Nuno Fazenda — Filipe Pacheco.

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