II SÉRIE-A — NÚMERO 130

18

b. Quanto à Conta da Segurança Social, o TC considera que a mesma continua a estar afetada por

erros materialmente relevantes, apontando reservas ao controlo interno, correção financeira efetuada e

legalidade da atuação das entidades dentro do perímetro de consolidação.

Considera que a receita total aumentou 13,6% em 2018, enquanto a receita efetiva subiu 2,2%. As

contribuições cresceram 7,6% face a 2017 e constituem a principal fonte de financiamento das despesas

da segurança social. A despesa total subiu 16,3% e a despesa efetiva aumentou 2,8% face a 2017.

A COF solicitou ao Conselho Económico e Social um Parecer sobre a CGE 2018, inserindo-se o

pedido no âmbito das competências próprias daquele organismo, nomeadamente, das que estão

associadas à natureza de órgão consultivo e de concertação no domínio das políticas económicas e sociais,

tendo o referido parecer sido aprovado em reunião plenária realizada em 15 de outubro de 2019.

O CES foi ouvido no dia 11 de maio de 2020, tendo intervindo nesta audição o Dr. António Correia de

Campos e a Relatora Conselheira do presente Parecer o Dr.ª Francisca Guedes de Oliveira. Do referido

Parecer, destacam-se as seguintes considerações e recomendações:

i) «Tal como no parecer da CGE 2016 e no parecer da CGE 2017, o CES continua a considerar

deficiente a apresentação das contas das empresas públicas e do seu contributo para efeito do apuramento

do saldo global».

ii) «Também seguindo os pareceres anteriores, o CES continua a não encontrar informação clara sobre

a aplicação territorial e setorial do investimento público. Esta limitação segue o procedimento já verificado

no OE 2018, e nos anteriores OE».

iii) «No ano de 2018, o Estado português assumiu a obrigatoriedade de instituir relatórios anuais de

análise orçamental com impacto de género (artigo 17.º da Lei do Orçamento do Estado n.º114/2017, de 29

de dezembro). Neste contexto, o CES lamenta a não existência, na CGE, de referência ao cumprimento

desta obrigação».

A COF ouviu igualmente os membros do Governo, através das audições do Sr. Ministro de Estado e

das Finanças, João Leão, Sr. Secretário de Estado do Tesouro, Miguel Cruz, Sr. Secretário de Estado das

Finanças, João Nuno Mendes, Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim e Sr. Secretário

de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, no dia 15 de julho de 2020.

A equipa do Ministério das Finanças em resposta aos Srs. Deputados, referiu que o período entre 2015

e 2019 houve uma diminuição significativa da dívida pública, tendo esta chegado em 2019 a 117% do PIB,

considerando esta evolução, em simultâneo com os níveis históricos do défice, a melhor forma de se avaliar

o trabalho levado a cabo até então.

Sobre o investimento público e a sua execução foi referido que 2017 foi o ano de maior crescimento,

tendo continuado a crescer em 2018 e 2019.

Quanto à taxa de execução do investimento público foi considerada de «mais incerta» dado que depende

de várias condicionantes, tais como a contratação, ou o impacto ambiental, mas que a gestão do

investimento passa mesmo por estes fatores que podem atrasar os processos. Foi clarificado que, por

exemplo, a execução do investimento público irá aumentar significativamente em 2020 e 2021, mas devido

a decisões que foram tomadas em 2018 e 2019, relativamente à rede metropolitana de Lisboa e Porto, ao

Metro do Mondego, aos hospitais de Évora e de Todos os Santos, entre outros.

Quanto às cativações o Sr. Ministro das Finanças entende que os portugueses compreendem bem a

necessidade de uma execução orçamental rigorosa.

Quanto à carga fiscal, foi referido que, durante a anterior legislatura, o peso dos impostos nunca subiu,

existiu foi um aumento das contribuições para a Segurança Social devido apenas ao aumento do emprego

e ao aumento da massa salarial e que em 2018, houve mesmo uma reforma dos escalões do IRS, o que

fez com que a receita fiscal baixasse em cerca de 1000 milhões de euros, pelo que o peso dos impostos

terá diminuído em percentagem do PIB.

Foi abordada a questão dos pagamentos em atraso em que a Sra. Secretária de Estado do Orçamento

referiu uma diminuição de 40% em 2018 e de 47,1% em 2019, referiu também que o prazo médio de

pagamentos reduziu para 60 dias.