114. A dotação provisional, no valor inicial de 495 M€, foi integralmente utilizada, tendo cerca de 72%

sido encaminhada para despesas com pessoal no Ministério da Educação e quase 24% reafectada ao

Serviço Nacional de Saúde (SNS). No ano de 2018 a dotação provisional sofreu um decréscimo de 40 M€

face ao ano anterior, situando-se em 495 M€, com um peso de 16,5% no conjunto dos instrumentos

convencionais de controlo da despesa sob comando do Ministério das Finanças — Tabela 11. No

decurso da execução, a dotação provisional foi completamente utilizada. Numa abordagem por

programa (ver Tabela 12), verifica-se que dois programas da AdC absorvem 95,9% desta dotação: o

P011—Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (71,5%) e o P013—Saúde (23,6%). Numa

abordagem por natureza, os gastos com pessoal representam 72,7% do total e a aquisição de bens e

serviços 24,1%. O reforço da dotação orçamental sectorial por contrapartida da dotação provisional,

no montante total de 495 M€ (Tabela 12) distribuiu-se maioritariamente da seguinte forma:

(i) Despesas com pessoal do programa orçamental P011—Ensino Básico e Secundário e

Administração Escolar (353,9 M€) e do P010—Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (4,9 M€),

destinando-se a colmatar as necessidades orçamentais decorrentes de medidas de política

salarial, designadamente o descongelamento da progressão de carreiras, a atualização da

Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) e, no programa de ensino não superior, do

reposicionamento de docentes que ingressaram entre 2011 e 2017. Ainda neste programa,

a dotação destinou-se à regularização de dívidas de 2017 relativas às contribuições das

entidades empregadoras públicas para os sistemas de Segurança Social;

(ii) Aquisição de bens e serviços no programa P013—Saúde (116,7 M€), tendo como destino

final o pagamento de dívidas vencidas de medicamentos de entidades do Serviço

Nacional de Saúde (85,3 M€) e de encargos decorrentes de parcerias público-privadas no

âmbito das Administrações Regionais de Saúde do Norte e de Lisboa e Vale do Tejo

(31,4 M€);

(iii) Transferências de capital do programa P016—Ambiente (4,6 M€), reforçando o orçamento

do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana para financiamento do projeto Primeiro

Direito (habitação), enquadrado num conjunto de medidas de política de habitação

designadas “Nova Geração de Políticas de Habitação”.12

Tabela 12 – Utilização da dotação provisional por programa orçamental e classificação económica (em milhões de euros)

Fonte: Sistemas aplicacionais e mapas de alterações orçamentais publicados pela DGO.

115. As dotações centralizadas reservam capacidade financeira para fins específicos em vários

sectores, mas a sua utilização é contrária ao princípio de especificação da despesa previsto na LEO. A

criação de dotações para fins específicos centralizadas em programa orçamental do Ministério das

Finanças e a sua utilização enquanto instrumento de política orçamental, embora compreensível do

12 O conjunto de medidas de política de habitação designado “Nova geração de políticas de Habitação” foi aprovado na reunião

de Conselho de Ministros de 4 de outubro de 2017.

Programas

P001 - Órgãos de Soberania 0,7 0,0 0,0 0,7

P004 - Finanças 9,8 9,8

P006 - Defesa 0,0

P007 - Segurança Interna 0,1 0,1 0,3

P008 - Justiça 0,3 0,1 0,4

P009 - Cultura 0,7 1,0 0,0 1,8

P010 - Ciência, Tecnologia e

Ensino Superior4,9 4,9

P011 - Ensino Básico e

Secundário e Administração

Escolar

353,9 0,2 354,2

P013 - Saúde 116,7 116,7

P016 - Ambiente 0,4 0,0 0,0 4,6 4,6 5,0

P018 - Mar 0,4 0,8 1,2

Despesa efetiva 359,9 119,3 1,2 0,0 0,0 0,1 14,5 4,6 495,0

InvestimentoTransferências

de capital

das quais:

t ransferências

para a

administ ração

central

Total

Despesas

com

pessoal

Aquisição

de bens e

serviços

Transferências

correntes

das quais:

t ransferências

para a

administ ração

central

Outras

despesas

correntes

31 DE JULHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________

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